Senhor Presidente, Senhores Deputados, Ao fim de 20 anos de actividade, est? amplamente provado que o Servi?o Nacional de Sa?de ? indispens?vel para garantir o acesso ? sa?de do povo portugu?s. A exist?ncia de um servi?o p?blico de sa?de ? um instrumento fundamental para que todos possam ter acesso aos cuidados sanit?rios. Mas as car?ncias continuam a existir, reflectindo sobretudo as dificuldades s?cio-econ?micas existentes. E a verdade ? que o Servi?o Nacional de Sa?de foi sempre um alvo privilegiado de todos os interesses que pretendem ocupar de assalto este lucrativo sector. E que sucessivos Governos foram executores de uma pol?tica de delapida??o dos recursos p?blicos na sa?de. A verdade ? que ao longo dos anos se sucederam as medidas que degradaram o Servi?o Nacional de Sa?de, sempre com o intuito de abrir a porta ? privatiza??o e ? diminui??o para um espa?o residual da presta??o p?blica, limitando-a a uma fun??o de assist?ncia caritativa. O subfinanciamento foi constante, impedindo um investimento adequado e o funcionamento adequado e suficiente das institui??es; a pol?tica de recursos humanos comprometeu a capacidade de resposta dos servi?os, e continua a n?o ser alterada sendo o quadro de futuro cada vez mais negro; procedeu-se a uma privatiza??o dissimulada da presta??o de sa?de em diversas ?reas, quase sempre ? custa dos fundos p?blicos; permitiu-se e estimulou-se a promiscuidade entre o sector p?blico e o privado, numa situa??o de inaceit?vel parasitagem. E o curioso ? que s?o os mesmos que durante d?cadas atacaram e desvalorizaram o SNS, que agora aparecem a dizer que ? preciso caminhar para outra solu??o, necessariamente privatizadora, porque o sistema p?blico n?o funciona. Querem convencer-nos que os servi?os p?blicos de sa?de n?o t?m outro rem?dio sen?o ser burocr?ticos, ineficientes, desperdi?adores e mais caros. Mas foram estes mesmos que detiveram durante 20 anos a pasta da sa?de, contribuindo decisivamente para a situa??o existente. O actual Governo do PS n?o fez uma verdadeira invers?o da pol?tica antes seguida. Nem sequer cumpriram muitas das promessas com que acenaram ao povo portugu?s. Por tudo isto ? necess?rio um grande discernimento na avalia??o de certos discursos que falam da reforma de que o Servi?o Nacional de Sa?de necessita. Querem dizer privatiza??o. O Partido Comunista Portugu?s defende a necessidade de uma reforma do Servi?o Nacional de Sa?de, mas uma reforma democr?tica, que aumente a participa??o das popula??es, que valorize os profissionais e, sobretudo, que produza mais e melhores cuidados de sa?de. Senhor Presidente, Senhores Deputados, O Partido Comunista Portugu?s ? um partido de cr?tica mas tamb?m de propostas. Hoje discutimos tr?s importantes Projectos de Lei do PCP, que a serem aprovados ser?o important?ssimas mudan?as no Estado actual do Servi?o Nacional de Sa?de. A Lei Quadro de financiamento do Servi?o Nacional de Sa?de ? uma resposta ? situa??o de asfixia financeira do Servi?o Nacional de Sa?de e ? m? distribui??o dos recursos existentes. Existe uma car?ncia de recursos que limita gravemente o funcionamento do SNS. A necessidade de racionalizar a utiliza??o dos recursos existentes, encontrando as melhores formas de organiza??o e funcionamento, combatendo os gastos desnecess?rios e atacando as enormes margens de lucro dos interesses econ?micos que pirateiam o or?amento da sa?de, n?o pode esconder esta car?ncia. Os recursos atribu?dos t?m sido determinados segundo crit?rios economicistas e tamb?m eleitorais e partid?rios, sem atender ?s necessidades objectivas das popula??es. O financiamento na ?rea da sa?de n?o ? uma mera despesa mas, sim, um verdadeiro investimento social, de import?ncia fundamental para a qualidade de vida da popula??o, sendo igualmente um importante motor do desenvolvimento do pa?s. ? isso que fingem esquecer os arautos da racionalidade econ?mica, que fazem inevitavelmente coincidir com a privatiza??o da gest?o ou at? da presta??o. O projecto de lei de finan?as da sa?de que apresentamos consagra o financiamento suficiente do SNS pelo Or?amento do Estado, de forma a garantir a presta??o de cuidados de sa?de de qualidade. Para a defini??o de um or?amento justo e suficiente ? necess?rio que sejam atribu?das anualmente a cada Administra??o Regional de Sa?de as verbas necess?rias ? presta??o de cuidados de sa?de ? popula??o residente em cada regi?o, com base em crit?rios s?cio-econ?micos, demogr?ficos e sanit?rios, tendo em conta as necessidades e os recursos existentes e visando objectivos de equidade social. Por sua vez, a atribui??o de financiamento ?s entidades prestadoras deve ter como base or?amentos-programa contratualizados com as ag?ncias de cada Administra??o Regional de Sa?de. ? preciso p?r fim ? gest?o centralizada e completamente alheada das necessidades reais que tem sido a realidade do SNS. Por outro lado sabemos que a actual gest?o dos dinheiros p?blicos permite a promiscuidade entre a presta??o p?blica e privada. Para n?s a presta??o de cuidados de sa?de no SNS tem de assentar no pressuposto do aproveitamento integral da capacidade instalada da sua rede de servi?os e de que o recurso a meios externos s? pode ter lugar em situa??es de insufici?ncia ou esgotamento da capacidade instalada e com custos que n?o sejam superiores aos constantes das tabelas do SNS. E n?o se deturpe esta nossa proposta dizendo que ela significa deixar utentes sem assist?ncia. Sabemos que h? diversas ?reas do SNS em que a presta??o p?blica n?o ? neste momento suficiente e em que por isso temos de continuar a recorrer ? presta??o privada. Mas j? n?o ? poss?vel entender que havendo capacidade dispon?vel nos servi?os p?blicos ela n?o seja plenamente aproveitada, esquecendo olimpicamente as regras da boa gest?o. Nem ? aceit?vel que n?o se invista no SNS de forma a ir suprindo as car?ncias existentes. O Projecto do PCP de Lei quadro da administra??o e gest?o democr?tica das unidades de sa?de ? uma resposta ? ideia de que os servi?os de sa?de funcionam mal, n?o porque est?o sujeitos a uma pol?tica de asfixia financeira, ? gest?o incompetente e ? falta de participa??o das popula??es e dos trabalhadores dos servi?os mas, sim, porque os sistemas p?blicos teriam uma tend?ncia inevit?vel para o desperd?cio e para a inefici?ncia. A verdade ? que as possibilidades de aperfei?oamento dos mecanismos de gest?o e administra??o dos servi?os p?blicos de sa?de nunca foram aproveitadas pelos v?rios governos, apenas tendo sido percorridos os caminhos da desresponsabiliza??o do Estado, da privatiza??o dos cuidados de sa?de ou da diminui??o dos direitos dos trabalhadores desta ?rea como ali?s fez o Governo PS. A defesa do Servi?o Nacional de Sa?de e a sua reforma democr?tica passa tamb?m pela melhor aplica??o dos recursos existentes, independentemente de continuar a existir uma situa??o de sub-financiamento. O aumento da articula??o entre os v?rios servi?os e a responsabiliza??o da sua gest?o no sentido do aumento e da melhoria da presta??o de cuidados de sa?de s?o vectores fundamentais de uma pol?tica que vise uma verdadeira defesa do SNS. O enquadramento legislativo existente op?e-se a uma pol?tica que assegure o direito ? protec??o da sa?de tal como est? constitucionalmente consagrado. A desgovernamentaliza??o do SNS e a substitui??o progressiva dos mecanismos de comando burocr?tico administrativo por processos de autonomia e de autoregula??o democr?tica constituem eixos estrat?gicos da reforma democr?tica do SNS que o PCP h? muito sustenta. ? de acordo com esta perspectiva geral que o PCP defende a adop??o de mecanismos de administra??o e gest?o democr?tica baseados em princ?pios de equidade, dos centros de sa?de, hospitais e sistemas locais de sa?de, entre os quais se referem: 1 - A adop??o do concurso como m?todo de selec??o dos membros dos conselhos de administra??o dos hospitais e das direc??es dos centros de sa?de sendo a base do concurso o caderno de encargos elaborado pela Administra??o Regional de Sa?de. 2 - A constitui??o em cada hospital e em cada centro de sa?de de um conselho consultivo, constitu?do por representantes de associa??es de utentes e de organiza??es sindicais, bem como por representantes, respectivamente, das assembleias municipais e das assembleias de freguesia das suas ?reas de influ?ncia e dotado de amplas atribui??es. 3 - A defini??o da qualidade dos servi?os de sa?de como um objectivo de desenvolvimento cont?nuo. 4 - O desenvolvimento de uma pol?tica de est?mulos aos servi?os e aos profissionais do SNS, tendo como objectivo a presta??o de cuidados de sa?de com melhor qualidade e com maior efic?cia. A defesa da privatiza??o da gest?o dos servi?os de sa?de, ficando dependente de uma l?gica de lucro, tem passado pela imposi??o de uma gest?o pouco adequada ?s necessidades dos servi?os de sa?de p?blicos. Mas ? poss?vel gerir bem dentro do quadro p?blico e sem diminuir os direitos dos trabalhadores. E ? isso que prova o projecto do PCP. Sr. Presidente Srs. Deputados O Governo continua a permitir que os grandes interesses estabelecidos no sector da sa?de absorvam o grosso dos recursos do Servi?o Nacional de Sa?de, situa??o que ? especialmente grave na ?rea dos medicamentos. Portugal ? um pa?s que se encontra completamente vulner?vel face aos interesses da ind?stria multinacional de medicamentos, os quais determinam, em grande medida, o perfil de receitu?rio dos servi?os, verificando-se um largo consumo de medicamentos desnecess?rios, ineficazes e dispendiosos. As sucessivas derrapagens or?amentais e o aumento da despesa com medicamentos, sem que isso se traduza em qualquer ganho para a popula??o, mas t?o s? em fabulosas margens de lucro para os interesses privados, n?o s?o inevit?veis. Para afrontar a voracidade dos grandes interesses econ?micos ? preciso tomar medidas contra o seu favorecimento ileg?timo, atacando o consumo de medicamentos desnecess?rios, ineficazes e dispendiosos. O sistema actual de comparticipa??o de medicamentos e a forma como s?o prescritos favorecem os medicamentos mais caros. Os utentes e o SNS s?o, assim, penalizados ? custa do favorecimento dos interesses econ?micos do sector dos medicamentos. A ind?stria leva ? pr?tica um marketing agressivo que pressiona os m?dicos no sentido de prescreverem os medicamentos mais caros. Quanto ?s farm?cias, elas obviamente obt?m maiores margens de comercializa??o com os medicamentos mais caros. O Governo portugu?s, no seu pr?prio programa, prometeu tomar medidas para incentivar a prescri??o por princ?pio activo e para desenvolver o mercado de gen?ricos, mas at? agora n?o houve progressos. Observe-se que o pre?o dos medicamentos gen?ricos ? normalmente 20 a 30% mais baixo que os correspondentes de marca e que nos pr?ximos tr?s anos grande parte dos medicamentos com cotas significativas do mercado ter?o as patentes caducadas aumentando, assim, as possibilidades de aumento da quantidade de gen?ricos. Em praticamente todos os pa?ses da Uni?o Europeia est?o em curso medidas visando a conten??o de gastos com os medicamentos e nos ?ltimos anos diversos pa?ses (Espanha, Fran?a, It?lia, Holanda, por exemplo) t?m vindo a tomar medidas no sentido de promover o mercado dos medicamentos gen?ricos. Por outro lado, a carestia dos medicamentos afecta cada vez mais os portugueses, que pagam do seu bolso uma grande parte dos cuidados medicamentosos a que t?m direito. Para o PCP n?o ? defens?vel que continue a penalizar-se a popula??o e a desbaratar os recursos do Servi?o Nacional de Sa?de e que se assista passivamente ao embolsar ileg?timo de recursos p?blicos pelos grandes interesses econ?micos. Assim, o PCP apresenta o ?Programa de redu??o dos gastos com medicamentos?, onde se incluem diversas medidas de comprovada efic?cia na redu??o e racionaliza??o dos gastos com medicamentos, quer do SNS quer dos utentes. As medidas apresentadas visam alterar diversos aspectos do regime de prescri??o e de comparticipa??o que actualmente favorecem os medicamentos mais caros ? custa dos utentes e do or?amento do SNS. Assim, a prescri??o m?dica em todo o Servi?o Nacional de Sa?de por subst?ncia activa, nome gen?rico ou denomina??o comum internacional, e a implanta??o de um Formul?rio Nacional de Medicamentos, acompanhada pelo desenvolvimento do mercado de gen?ricos e da fun??o de farm?cia no ?mbito do SNS, significa uma poupan?a na ordem das dezenas de milh?es de contos por ano e, simultaneamente, menos custos e mais comodidade para os utentes. Finalmente, ? incompreens?vel e inaceit?vel que existam medicamentos prescritos nos servi?os do SNS cujo custo de comparticipa??o seja superior ao que se gastaria com a compra directa e dispensa aos utentes nos pr?prios estabelecimentos do SNS. Da? que a sua dispensa gratuita seja uma medida inadi?vel e com ganhos substanciais tanto para o SNS como para os utentes. Sr. Presidente Srs. Deputados ? poss?vel reformar o Servi?o Nacional de Sa?de num sentido democr?tico, que aumente as garantias para o direito ? sa?de do povo portugu?s. Com estas propostas dar-se-?o passos decisivos nesse sentido nas ?reas em causa. Estar do lado da defesa do SNS n?o ? s? dize-lo. ? preciso tomar medidas concretas. A manuten??o da situa??o actual e a degrada??o progressiva do SNS s? aproveitam a quem o quer privatizar. Por isso o PCP assume a defesa do Servi?o Nacional de Sa?de como fundamental para o bem estar e o progresso do nosso povo. Disse.