A importância do serviço público de rádio e televisão e a defesa contra a privatização do mesmo

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Inês de Medeiros,
De facto, a questão que hoje aqui nos traz, em forma de declaração política, merece, desde há muito, a preocupação do PCP. Entende o PCP que é parte integrante de uma política de serviço público de televisão e rádio uma profunda reestruturação e estabelecimento de princípios de uma gestão rigorosa, de uma gestão profissional e independente do poder político e económico, bem como é fundamental valorizar e apoiar efectivamente a comunicação social, regional e local.
No entanto, entendemos que não bastam palavras em defesa do serviço público de rádio e televisão.
E bem pode a Sr.ª Deputada, em forma de declaração política, vir defender o serviço público de televisão, quando, na prática, através de medidas concretas de restrição orçamental, põe
em causa a qualidade desse mesmo serviço público de televisão, nomeadamente através do atraso no pagamento da indemnização compensatória à RTP.
Assim sendo, a questão que gostaria de colocar-lhe é como é que a Sr.ª Deputada lida com esta dualidade e com esta incoerência, de não disfarçar, com a defesa de um serviço público de televisão, uma política de privatizações de 17 empresas estratégicas essenciais à economia
nacional.
É porque bem pode vir o Grupo Parlamentar do Partido Socialista «lançar palavras ao vento» em defesa do cumprimento da Constituição, quando, através da sua política de direita, mais não faz do que colocar em causa as funções sociais do Estado e desperdiçar um recurso importantíssimo que são empresas estratégicas nacionais, aprovando um PEC que prevê a privatização de 17 empresas essenciais à nossa economia, abrindo, assim, caminho às privatizações. Portanto, «não bate a bota com a perdigota».
Haja coerência da parte do Partido Socialista e afirme-se que é fundamental o Estado ter ao seu dispor mecanismos e alavancas essenciais ao desenvolvimento económico e social!
Portanto, a par do serviço público de televisão e rádio de qualidade, independente do poder económico e político (mais uma vez, o afirmarmos), também é fundamental ter, no plano económico, um conjunto de empresas essenciais, como os estaleiros de Viana do Castelo, a Galp, a EDP, a REN ou a TAP. Mas, aí, não há acérrima defesa da Constituição que valha ao Partido Socialista! Aliás, aí, dão a mão ao Partido Social Democrata e há uma política de privatizações que destrói a economia nacional e contribui para a nossa dependência em relação ao exterior.