Defende a manutenção do serviço Intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários

Preâmbulo

Depois de em 2006 terem inaugurado com pompa e circunstância a ligação Intercidades Lisboa-Évora, o Governo, a REFER e a CP anunciaram em 2010 o encerramento da linha ferroviária entre Bombel e Évora, com a consequente suspensão do serviço Intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja.
Esta decisão foi então justificada pela REFER e pelo Governo com a necessidade de realizar investimentos de requalificação da linha. Apesar de haver a possibilidade de realizar esses investimentos mantendo a circulação dos comboios e a prestação do serviço aos utentes, o Governo e a REFER defenderam que a linha devia ser temporariamente encerrada porque assim a duração das referidas obras poderia ser de 6 meses e não de um ano.
Ao contrário do que Governo e REFER prometeram, afinal as obras vão mesmo durar pelo menos um ano, com todos os prejuízos que daí advêm para os utentes e para as populações.
Para além disto, já então havia uma legítima preocupação relativamente ao que viria a ser o futuro daquelas ligações ferroviárias, tendo o PCP alertado para possibilidade de estar em preparação uma redução de serviços ferroviários.
E não foi só o PCP. Os próprios utentes das ligações ferroviárias entre o Alentejo e Lisboa tinham consciência de que com o encerramento temporário da linha poderia ficar facilitada uma redução das ligações ferroviárias.
Por isso foi entregue na Assembleia da República uma petição reclamando o não encerramento da linha e a manutenção da ligação Intercidades entre Lisboa e Évora que recolheu 4433 assinaturas.
Passados oito meses do encerramento da linha e da suspensão da ligação ferroviária o Governo já confirmou a ultrapassagem do tempo previsto para a realização das obras e surgem agora notícias que dão conta da intenção da CP suprimir o serviço Intercidades integrando as respectivas ligações no serviço regional, aguardando esta decisão apenas o aval do Governo.
Estas notícias confirmam as preocupações manifestadas pelo PCP e pelos utentes e, a concretizarem-se, traduzir-se-iam num grave prejuízo para as populações do Alentejo e utentes da ligação ferroviária com a capital do País, acarretando ainda significativos prejuízos para uma região já de si muito penalizada pelas profundas assimetrias regionais que se mantêm entre o interior e o litoral do País.
Confirmam ainda de forma muito preocupante que os critérios que norteiam a gestão da CP e a estratégia do Governo são de desmantelamento da empresa e do serviço público e de entrega do sector aos interesses privados, desvalorizando e atacando os direitos de quem trabalha e os interesses dos utentes e do País.
A CP e o Governo parecem estar muito interessados na possibilidade de redução em cerca de 40% dos custos com a exploração da linha que esta redução das ligações ferroviárias permitiria mas não parecem nada preocupados com os prejuízos que daí advêm para os utentes e para o Alentejo.
Perante esta situação, o presente Projecto de Resolução do PCP propõe que a Assembleia da República tome posição em defesa dos interesses das populações e dos utentes e exija do Governo igual comportamento.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que garanta a manutenção do serviço Intercidades Lisboa-Évora e Lisboa-Beja, qualificando-o em termos de oferta e de adequação de horários aos interesses dos utentes e das populações.

Assembleia da República, em 7 de Janeiro de 2011