Lamentando profundamente que o Conselho e este Parlamento não tenham sabido ouvir os protestos das dezenas de milhar de trabalhadores que, em toda a Europa, se têm levantado contra a proposta de directiva sobre o acesso ao mercado dos serviços portuários, Joaquim Miranda, deputado do PCP ao PE, salientando que:
- a "movimentação própria" porá em causa o emprego mas também as condições sociais dos trabalhadores portuários, uma vez que não consagra o respeito da legislação e das convenções colectivas vigentes nos Estados membros;
- viola a Convenção 137 da OIT em matéria de estabilidade do emprego no sector; de estabilidade de rendimentos do trabalho obtidos do emprego dos trabalhadores adstritos ao sector; e em matéria de direito de prioridade na obtenção de trabalho nos portos;
- viola princípios constitucionalmente consagrados em Portugal que impõem, no mínimo, a auscultação prévia das organizações representativas dos trabalhadores e
- contradiz objectivos anunciados de reforço da segurança marítima, ao permitir a utilização de serviços náuticos e a movimentação de cargas por entidades exteriores aos portos e que, portanto, não dispõem de conhecimentos aprofundados das suas características.
Pelo que subscreveu com o Grupo GUE / NGL uma proposta de rejeição.