Relatório Rapkay sobre o Livre Branco da Comissão sobre os serviços de interesse
geral

Votámos contra este
relatório porque a sua orientação geral é a subordinação dos serviços públicos
à concorrência e a um futuro mercado interno dos serviços, tendo em conta o
compromisso a que o Conselho chegou sobre a famigerada Directiva Bolkstein.

Simultaneamente, branqueia os efeitos das
liberalizações sectoriais realizadas até agora, como nos transportes, energia e
comunicações, quando, ao contrário do que é afirmado e demonstrado por muitas
associações de utentes e de defesa do consumidor, a liberalização conduziu a
maiores dificuldades no acesso e na qualidade dos serviços prestados, a aumentos
dos preços e à destruição de milhares de postos de trabalho sob o pretexto de
reestruturações sectoriais.

A tentativa de avançar para uma divisão dos
serviços de interesse geral em económicos ou não, numa lógica mercantil, visa
colocar a quase totalidade dos serviços públicos na lógica do mercado.

Pela nossa parte,
defendemos a competência exclusiva e soberana dos Estados-membros na definição
do tipo, organização e formas de financiamento dos serviços públicos, sendo
certo que a propriedade pública é fundamental na defesa do serviço público de
qualidade para garantir o acesso universal em todo o território, o
abastecimento a preços socialmente justos, a partição democrática dos utentes
na definição, gestão e qualidade destes serviços.