Ainda a proposta de tratado não foi ratificada, nem a proposta, aí
inscrita, de adoptar por maioria qualificada as decisões quanto aos
regulamentos sobre a estrutura, operações, campo de acção e tarefas da
EUROPOL, já as instituições da UE se afadigam a transformar o Serviço
Europeu de Polícia numa agência europeia.

Para além da nossa crítica de fundo a este processo, é com preocupação que somos confrontados com:

- A possibilidade de não vir a ser excluído o "tratamento de categorias
especiais de dados relativos à origem étnica ou racial, opiniões
políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação num partido
ou num sindicato, orientação sexual ou saúde";
- A não adopção de salvaguardas relativas à protecção dos dados
pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judicial ao nível
da UE e na relação com países terceiros, nomeadamente com os EUA (por
exemplo, quanto aos dados sobre passageiros aéreos);
- A não garantia do acesso por parte de um cidadão aos dados que lhe
digam respeito ou sequer tomar conhecimento se os seus dados pessoais
são objecto de tratamento pela Europol;
- A não clarificação quanto ao controlo por parte dos parlamentos nacionais;

O que representaria uma flagrante violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.