Lei de segurança interna e Lei da organização da investigação criminal

 

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Não podemos deixar passar a sua presença neste Plenário sem dizer, muito claramente, o seguinte: o Sr. Ministro da Justiça, juntamente com o Sr. Ministro da Administração Interna e com o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, ouviram ontem uma delegação do PCP nesta Assembleia, ao abrigo do direito de oposição, sobre a lei de segurança interna e a lei de organização da investigação criminal. Não foi fornecido qualquer documento, porque nos foi dito pelos Srs. Membros do Governo que não existia documento e que, aliás, a audição dos partidos da oposição serviria precisamente para o Governo ponderar as melhores soluções.

Ora, hoje de manhã, em Conselho de Ministros, foram aprovadas propostas de lei sobre ambas as matérias: lei de segurança interna e lei da organização da investigação criminal.

Consideramos, Sr. Ministro, que se tratou de uma encenação mentirosa e quero dizer, muito claramente, que o PCP não estará disponível para colaborar com o Governo nestas encenações mediáticas que são uma fraude ao direito da oposição!