Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Segurança do aprovisionamento de electricidade e investimentos em infra-estruturas<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

O título da proposta de Directiva, e consequentemente do relatório, não revela as suas verdadeiras implicações: a criação e funcionamento de um mercado interno de electricidade na União Europeia. Embora refira que o seu objectivo é estabelecer um quadro no qual os Estados-Membros definirão políticas gerais, transparentes e não discriminatórias para a segurança do fornecimento de electricidade, de facto, subordina-o à necessidade de ser sempre compatível com os requisitos de um mercado único e competitivo da electricidade. A proposta da Comissão assume a subida dos preços como o mecanismo principal para condicionar a procura de electricidade, caindo por terra a argumentação que o mercado interno iria proporcionar preços mais baixos. Aliás, basta analisar o caso inglês, para não restarem dúvidas a esse respeito. Igualmente defende a intervenção dos Estados-Membros e das entidades reguladoras no apoio ao investimento inicial e no retorno desse investimento, mas condiciona a sua acção noutros campos. Quanto ao relatório, por sua vez, em alguns casos, piora a proposta da Comissão, designadamente ao não prever medidas específicas a executar pela entidade reguladora, em caso de incumprimento por parte do operador da rede de transporte na execução dos projectos. Daí o nosso voto.

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