Debate sobre segurança interna
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Administração Interna,
O senhor faz mal em subestimar as consequências do aumento da criminalidade violenta que se tem vindo a verificar.
O Sr. Ministro disse que já veio aqui 14 vezes. Fez muito bem, pois temos o maior prazer e interesse em ouvi-lo, mas não é por vir cá muitas vezes que os problemas da criminalidade se resolvem na rua.
Não é por aí, Sr. Ministro!
E também não nos tranquiliza, Sr. Ministro, que nos diga que em 2003, 2004 e 2005, com o Governo PSD/CDS-PP, a situação era mais ou menos como a que temos hoje. Ou seja, nessa altura, do ponto de vista do Partido Socialista, a situação de criminalidade era demérito do governo do PSD/CDS-PP; quando o Governo anunciou a redução da criminalidade entre 2006 e 2007 era mérito do Governo do Partido Socialista; agora, que a situação se agrava 7% na criminalidade em geral e 15% na criminalidade violenta, o Sr. Ministro não nos diz de quem é o demérito.
O demérito agora não é de ninguém, mas nós imaginamos de quem seja. Mas o Governo não deve fugir às suas próprias responsabilidades.
E não é com estratégias mediáticas que se resolvem os problemas. Como resposta às notícias de crimes violentos, designadamente assaltos a bombas de gasolina, roubos de caixas multibanco e outro tipo de assaltos, estamos a habituar-nos a assistir à mediatização de acções policiais de natureza preventiva. Como se está a verificar, não é pondo helicópteros a sobrevoar a Quinta da Fonte que se resolvem os problemas mais graves de segurança e se consegue um policiamento de proximidade que seja adequado para resolver os problemas com que o País se confronta. Não é com operações meramente mediáticas que se responde à mediatização da criminalidade violenta.
Nada temos contra as acções policiais preventivas, contra o controlo de condutores alcoolizados - não venha dizer, Sr. Ministro, que estamos a criticar essas medidas; o que criticamos é uma estratégia governamental que procura responder à mediatização dos problemas com uma estratégia mediática de promoção das forças policiais e da actividade do Governo. Não é por aí, do nosso ponto de vista, que o problema se resolve.
Termino, Sr. Presidente, colocando uma questão muito concreta.
É hoje reconhecido o erro grosseiro que foi cometido com a alteração do Código de Processo Penal relativamente ao regime da prisão preventiva - e não adianta que o Sr. Ministro diga que o PSD e o CDS também votaram com o PS; isso é verdade e nós sabemo-lo. O que era bom era que o Governo reconhecesse esse erro e que, em vez de lateralmente pretender agir por via da Lei das Armas, aceitasse enfrentar o problema onde ele deve ser enfrentado, ou seja, corrigindo o erro grosseiro que foi cometido com a alteração do Código de Processo Penal. Deixo-lhe, pois, esta questão muito concreta.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Administração Interna,
Há uma questão muito concreta que convinha ficar esclarecida. Quando o Sr. Ministro foi à Grande Entrevista, na RTP, para acorrer a uma situação de alarme social que se criou com a ocorrência de vários crimes violentos, reconheceu que havia um problema com a prisão preventiva. Aliás, o Sr. Secretário de Estado José Magalhães tinha-o reconhecido no dia anterior, criando até um pequeno qui pro quo com o Ministério da Justiça. Mas esse é um problema que o Governo resolverá, se quiser.
Mas o Sr. Ministro reconheceu que havia um problema com a prisão preventiva. Esse problema decorria, obviamente - toda a gente o dizia -, das alterações que foram introduzidas ao Código de Processo Penal - o Sr. Ministro até disse várias vezes que foram votadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS ...
Portanto, o Sr. Ministro, reconhecendo que havia um problema e que a alteração da moldura penal, segundo a qual se deveria aplicar a prisão preventiva, passou de crimes com uma moldura penal até 3 anos para crimes com uma moldura penal até 5 anos, anunciou nesse programa que o Governo ia resolver esse problema propondo uma alteração à Lei das Armas.
Para tranquilizar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, quero dizer-lhe que não creio que o Governo vá propor uma revisão constitucional em matéria de prisão preventiva por via da alteração da Lei das Armas, mas a questão é que, do nosso ponto de vista, não se altera o Código de Processo Penal, não se altera a lei de prioridades da política criminal, através da qual o Governo pretendeu, a todo o custo, evitar a prisão preventiva, alterando a Lei das Armas.
Sr. Ministro, estes assuntos têm de ser tratados com seriedade e, repito, não se altera o Código de Processo Penal, não se altera a lei de prioridades da política criminal, alterando a Lei das Armas, porque se não pergunto-lhe se o Sr. Ministro quer revogar disposições do Código de Processo Penal por via de um diploma completamente diferente como é a Lei das Armas.
O regime da prisão preventiva não se define na Lei das Armas, Sr. Ministro! E o Governo não pode brincar com estas coisas só para não dar o braço a torcer e não querer perder a face.
Sr. Ministro, já se cometeram muitas irresponsabilidades em matéria de legislação processual penal. Não queira agora o Governo obrigar esta Assembleia a cometer mais uma. É este o apelo que aqui deixo, ou seja, que o Governo reconheça que errou e aceite alterar o Código de Processo Penal em matéria de prisão preventiva.
