A privatização da ANA constituiu e constitui uma forte perda para o País, para a sua soberania e para a economia nacional que os governos do PS se recusam a pôr fim. Decisões como esta confirmam a submissão do Governo aos ditames da multinacional Vinci, à semelhança do que acontece com a decisão sobre a construção do Novo Aeroporto Internacional de Lisboa.
O Governo publicou a Portaria n.º 235/2022, de 12 de setembro, que altera, aumentando, a taxa de segurança aeroportuária para 3,54 euros. Já neste ano de 2022 o Governo tinha procedido a uma atualização da referida taxa através da publicação da Portaria n.º 92/2022, de 9 de fevereiro, para 2,95 euros. Consuma-se, assim, um aumento acumulado de 77% nesta tarifa, paga por todos os passageiros embarcados nos aeroportos nacionais.
Estes aumentos do valor da taxa de segurança podem considerar-se um verdadeiro brinde anual à multinacional Vinci de cerca de 44,55 milhões de euros (usando os dados de embarcados em 2019).
O Governo conhece seguramente a intensa exploração a que estão sujeitos os trabalhadores APA encarregados da realização das tarefas de segurança pelas quais a ANA/Vinci é amplamente remunerada – a partir de agora, com cerca de 105 milhões de euros por ano. Numa tarefa onde as remunerações dos trabalhadores têm um papel central na estrutura dos custos da empresa e não tendo estes tido qualquer aumento de remunerações significativo, não se percebe em que se baseia o Governo para proceder a estes dois aumentos da taxa.
O aumento agora decidido pelo Governo aumenta os lucros da ANA ao mesmo tempo que a empresa recusa, à semelhança do Governo, o aumento geral dos salários e a valorização dos direitos dos trabalhadores.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Quais as razões para que o Governo tenha aumentado em 77% as taxas de segurança durante o ano de 2022?
2. Pondera o Governo a recuperação do controlo público da ANA colocando a gestão dos aeroportos nacionais ao serviço do País e da economia nacional?
