Partido Comunista Português de Paula Santos na Assembleia de República Se o Governo tivesse aprovado a proposta do PCP no OE2022 os municípios já teriam as verbas 13 Outubro 2022 Ver vídeo Poder Local e Regiões Autónomasmunicípios Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Do Decreto-Lei n.º 169/2015, de 10 de agosto, que «Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)» 12 Novembro 2015
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Pela justa repartição dos recursos públicos entre a Administração Central e o Poder Local 3 Novembro 2023