Debate de urgência sobre as SCUT

 

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

Mais uma vez este Plenário discute a questão das auto-estradas SCUT e as opções do  overno neste domínio, e mais uma vez o PCP tem oportunidade e faz questão de sublinhar que há mais de uma década que o PCP vinha alertando para as consequências desta opção política no financiamento em infra-estruturas rodoviárias, em que a portagem é virtual mas o negócio e o lucro para os grupos económicos é real e substancial. O que mais recentemente foi sendo motivo de alarme quanto à gestão de recursos públicos desde o início mereceu o alerta do PCP quanto ao esquema pouco transparente mas muito lucrativo para os concessionários.

É que, à medida que o tempo vai passado, confirma-se, infelizmente, o resultado gravoso na gestão dos dinheiros públicos de um modelo de concessão com uma taxa de rentabilidade interna elevadíssima, em que a propaganda da partilha de risco financeiro com o privado não passa disso mesmo, propaganda, em que o Estado ficou efectivamente a perder nesta matéria.

Não se trata aqui de uma discordância quanto ao problema da justeza de as populações, no interior do País e também noutras circunstâncias, terem acesso a vias de comunicação sem portagem.

Temos agora, perante nós, uma decisão do Governo de introduzir a portagem nas três SCUT que o Sr. Ministro referiu, pelo que se impõe aqui sublinhar que as populações afectadas não têm qualquer culpa das políticas erradas e erráticas dos sucessivos governos nesta matéria.

Portanto, quando o Sr. Ministro fala no critério das alternativas rodoviárias às SCUT, é preciso perguntar onde estão essas alternativas. São as estradas nacionais, com o tráfego que registam hoje?!

São as estradas nacionais, com o tráfego que irão registar depois, porque sabemos que os movimentos e a procura adaptam-se àquilo que é cobrado em termos de portagem?! Que novas condições existem aqui?

Que situações novas se colocam nesta matéria?

O que é fundamental, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é haver uma intervenção do Governo no sentido de renegociar os modelos de financiamento e de procurar resolver ou, então, minimizar os impactos graves desta engenharia financeira para todo o País e, naturalmente, para as contas públicas.

É, aliás, isso que recomenda o Tribunal de Contas no seu relatório, e nos relatórios de follow-up, que, em outros momentos, já foram aqui bastante citados mas que parece terem caído no esquecimento.

É ou não verdade que o Sr. Ministro afirmou aqui, nesta Sala, que a introdução de portagens nas SCUT representa cerca de 12,5% dos compromissos financeiros do Estado para o período de 2006-2009? É essa a resposta? É essa a dimensão da solução que o Governo aqui apresenta? Esta medida que o Governo anunciou é uma resposta pobre e que não convence, Sr. Ministro.

Estamos ou não perante matéria que constitui lição e ensinamento para futuros investimentos e para futuras opções estratégicas na área dos transportes e comunicações?

Que conclusões retira o Governo destas famosas parecerias público-privadas? Quer repetir estas opções? É que, Sr. Ministro, os grupos económicos agradecem, mas o País fica a perder.

Temos aí à porta decisões importantes em matéria de transportes ferroviários e, por isso, é importante que o Governo não esqueça a experiência concreta que o País atravessou neste domínio.

(...)

Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, embora nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado tenham respondido às perguntas do PCP, esperamos que tenham ouvido, pelo menos com um pouco mais de atenção do que o Sr. Deputado José Junqueiro, que percebeu exactamente o contrário daquilo que afirmámos.

Aliás, o Sr. Deputado José Junqueiro, que tanto se preocupa em não ouvir mas em querer mandar naquilo que diz o PCP, devia ter pensado um pouco mais e reafirmar aquilo que já disse e que consideramos um aspecto que vale a pena relembrar: sobre a introdução de portagens nas SCUT, nomeadamente nas três SCUT que o Sr. Ministro referiu, um notável Deputado desta Casa referiu-se a essa medida como lançar mais um imposto, um pesadíssimo imposto. Isto foi dito pelo Sr. Deputado José Junqueiro, nesta Sala, e nós consideramos que é importante que o Sr. Ministro se pronuncie sobre isto, na medida em que, como acabámos de dizer há pouco, embora o Sr. Deputado José Junqueiro tenha memória curta e ouvido duro, o PCP considera que as populações não podem ser penalizadas nem prejudicadas pelos erros, pelas políticas erráticas que os sucessivos Governos vão assumindo ao longo do tempo.

Em relação a esta matéria, Sr. Ministro, verificamos que o contributo para as gerações vindouras

é um argumento que é usado para tudo e para o seu contrário. Na Segurança Social é um argumento para penalizar já hoje e retirar direitos adquiridos aos de hoje e aos do futuro, mas, em relação às infraestruturas, neste caso, serve para justificar uma engenharia financeira que passa pelo envolvimento de grupos económicos em condições muitíssimo vantajosas para eles mas penalizadoras para o Estado, para a solvabilidade futura das próprias contas públicas e para as tais gerações vindouras, que as irão utilizar, sendo certo que é um facto incontornável que, hoje, utilizamos aquilo que já está pago.

Mas o Sr. Ministro não respondeu às questões concretas que colocámos, nomeadamente sobre a renegociação, a possibilidade de verificar alternativas de financiamento para os modelos que existem hoje nas famosas SCUT, sem penalizar as populações, procurando novas soluções, do ponto de vista financeiro, tal como o Tribunal de Contas recomendou. Isto é um facto e os senhores nunca se pronunciaram quanto a isto!

O modelo estratégico, o modelo de desenvolvimento que o Governo adopta para o País é tudo menos um modelo solidário. O Sr. Ministro falou na SCUT Vila Real/Bragança, que está planeada. Sr. Ministro, esta madrugada nasceu mais uma criança no IP4, porque a maternidade de Mirandela foi encerrada. O Sr. Ministro pode dizer «Bem, no futuro, deixam de nascer no IP4 e passam a nascer na auto-estrada». Esta é a política do Governo e está bem à vista a estratégia do Governo em relação à coesão territorial deste País e à solidariedade com as regiões.

O problema não está em todos pagarmos para auxiliar algumas regiões, porque isto é investimento público e financiamento público, tal como o PCP defende. O problema está em todos pagarmos para que alguns grupos económicos tenham lucros fabulosos, que é o que se tem verificado nos modelos de financiamento das SCUT.

Por isso, Sr. Ministro, esta política é inaceitável e consideramos que é uma hipocrisia aquilo que o PS está a afirmar nesta Sala e que o Governo defende, nesta matéria, tal como noutras, nomeadamente na rede ferroviária, que ainda havemos de discutir com mais tempo.