Foi adotado por Resolução, no dia 25 de Março de 2024, pela Assembleia Geral das Nações Unidas a realização de um Dia Internacional anual de sensibilização para o Brincar, a celebrar anualmente a 11 de junho.

Brincar é um direito internacionalmente consagrado na Declaração Universal dos Direitos da Criança desde 1959 e na Adoção pela Assembleia Geral das Nações Unidas da Convenção dos Direitos das Crianças em 1989, conforme prevê o seu artigo 31.º - “Os Estados Partes reconhecem à criança o direito ao repouso e aos tempos livres, o direito de participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade e de participar livremente na vida cultural e artística.” Assim como “(…) respeitam e promovem o direito da criança de participar plenamente na vida cultural e artística e encorajam a organização, em seu benefício, de formas adequadas de tempos livres e de atividades recreativas, artísticas e culturais, em condições de igualdade.”

Também a Constituição da República Portuguesa prevê um conjunto de direitos, liberdades e garantias, nomeadamente à família e às crianças.

Brincar de forma livre e não estruturada é um comportamento inato nas crianças, com vantagens muito significativas para o seu desenvolvimento, com a capacidade de adaptação, cultura de sobrevivência, confronto com situações adversas, regulação emocional, autoconfiança, relação social e competências motoras, cognitivas e sociais.

A adoção do Dia Internacional do Brincar, além da importância que tem para a promoção de medidas e políticas conducente à concretização de aspetos fundamentais ao crescimento salutar de todas as crianças em condições de plena igualdade, deve também alertar para a necessidade urgente da alteração de horários desregulados, da imposição de ritmos de trabalho intensos, da precariedade, dos baixos salários, entre outros fatores que dificultam a articulação da vida profissional, pessoal e familiar por parte dos pais que obriga as crianças a passar longas horas nas creches e escolas.

A adoção deste dia deve igualmente alertar para a necessidade de criar condições para que as crianças brinquem livremente nos recreios e espaços exteriores das creches e escolas, bem como para a necessidade de garantir às crianças o direito ao acesso ao espaço público e à natureza com autonomia e segurança.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e associa-se ao Dia Internacional do Brincar, em associação com as comemorações do Dia Mundial da Criança, exortando a escola, as famílias e as comunidades a promover iniciativas e intervenções para promover o direito das crianças a brincar, no quadro do respeito e da promoção dos Direitos da Criança.