Exposição de Motivos

O reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passa certamente pela valorização profissional, social e remuneratória dos seus trabalhadores. Se dúvidas houvesse quanto à sua importância, a epidemia da Covid 19 veio demonstrar inequivocamente que os trabalhadores da saúde são decisivos na garantia de melhores cuidados de saúde aos utentes e à população. Esse reconhecimento tem sido amplamente demonstrado em diversas manifestações espontâneas, contudo é preciso passar do reconhecimento à valorização dos seus direitos, da melhoria das condições de trabalho e salariais, bem como da dignificação das suas carreiras.

A enorme carência de trabalhadores da saúde nos estabelecimentos que integram o SNS, os elevados ritmos de trabalho, a falta de condições de trabalho, a ausência de investimento que conduz à obsolescência dos equipamentos, bem como a desvalorização social, profissional e remuneratória destes trabalhadores têm potenciado, não só, a sua desmotivação, bem como provocado a sua saída do SNS, seja por aposentação, seja para exercer funções em entidades privadas ou fora do país.

Esta desvalorização social, profissional e remuneratória dos trabalhadores da saúde é parte integrante da estratégia de descredibilização e fragilização do SNS. Uma estratégia que está associada aos objetivos de transferir a prestação de cuidados de saúde para os grupos privados da saúde que lucram com o negócio da doença.

O reforço do SNS que aumente a sua capacidade de resposta aos cuidados de que a população precisa e de qualidade é indissociável da valorização destes trabalhadores. Isto significa que sem profissionais valorizados e respeitados nos seus direitos não há SNS. Por isso é que não é inocente o ataque aos direitos dos trabalhadores, pois tem sido uma via para diminuir a capacidade do serviço público de saúde enquanto os grupos privados se apropriam dos recursos públicos e de uma importante fatia dos cuidados que os portugueses recebem.

É, pois, urgente que se tomem medidas de valorização e reconhecimento dos trabalhadores da saúde, no sentido de se obter um SNS mais robusto seja na prestação de cuidados, na prevenção e despiste de situações de doença, bem como no processo de manutenção da saúde. Neste sentido é fundamental a existência de trabalhadores motivados, com perspetivas de carreira e de desenvolvimento profissional. Desta forma, é imperativo a valorização das suas carreiras, a reposição e criação de novas carreiras na área da saúde para a garantia de direitos e dignificação destes trabalhadores – questão central no reforço capacidade do SNS.

É preciso assegurar condições de trabalho, mas igualmente o desenvolvimento profissional, a formação, a participação em projetos de investigação e simultaneamente tomar medidas que permitam a fixação de trabalhadores da saúde nas regiões do interior.

Os elevados ritmos de trabalho, a exposição continua destes trabalhadores a situações de elevado nível de stress, bem como a sua exposição constante a situações de doença e a agentes patogénicos demonstra bem a necessidade que existe de proteção destes trabalhadores, por isso defendemos que seja criado o serviço de saúde ocupacional, nos estabelecimentos onde ainda não existem e consequentemente sejam reforçados de meios técnicos e humanos os já existentes.

A situação difícil que hoje se vive no SNS resulta muito de uma grande desvalorização de todos os profissionais de saúde e, esta foi uma das principais razões por que o PCP votou contra o Orçamento do Estado de 2022 em Novembro e em Maio passados.

A iniciativa que apresentamos propõe um conjunto de medidas para a valorização dos trabalhadores de saúde do SNS, com base na dignificação profissional e no respeito pelos seus direitos.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve considerar prioritária a concretização de medidas urgentes e de médio prazo que reforcem o Serviço Nacional de Saúde, público e de acesso universal que garanta a prestação de cuidados a todos os utentes, recomendando ao Governo que:

1. Proceda à valorização profissional, social e remuneratória dos trabalhadores da saúde, assente num processo negocial com as organizações sindicais com vista à valorização das carreiras e à sua adequada remuneração, reconhecendo as especificidades do trabalho prestado, que garanta as condições de trabalho adequadas.
2. Promova uma melhoria efetiva do regime de incentivos à colocação dos profissionais de saúde, designadamente médicos e enfermeiros, em áreas carenciadas em saúde e nos demais serviços do SNS, procurando fixar esses profissionais no SNS;
3. Assegure a eliminação das desigualdades de direitos e de condições de trabalho existentes entre trabalhadores da saúde, procedendo à conversão dos contratos individuais de trabalho em contratos de trabalho em funções públicas, regularizando ainda todas as situações de trabalhadores com vínculos precários que desempenham funções permanentes, integrando-os nos respetivos serviços, com contratos de trabalho com vínculo público efetivo;
4. Realize, no prazo máximo de 60 dias, o lançamento dos procedimentos concursais necessários para a contratação dos profissionais de saúde em falta para o SNS, em especial de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes operacionais, entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública, cuidados continuados e cuidados paliativos;
5. Crie um regime de dedicação exclusiva no SNS, de natureza opcional e respetivo plano de incentivos, tornando-o suficientemente atrativo para aí fixar os profissionais de saúde;
6. Inicie, até setembro de 2022, a formação médica especializada para todos os médicos internos em condições de iniciarem a especialização integrando o quadro do internato de especialidade das carreiras médicas, com o objetivo de formar e preparar os médicos necessários ao funcionamento do SNS;
7. Promova e assegure a criação de programas específicos de formação contínua e permanente dos trabalhadores de saúde, potenciando a aquisição de conhecimentos e competências na área da inovação e tecnologia na saúde e ainda na área da gestão em saúde;
8. Promova uma estratégia dirigida aos estudantes portugueses em cursos de medicina no estrangeiro visando o seu recrutamento para o Serviço Nacional de Saúde;
9. Assegure condições de trabalho adequadas, nomeadamente no plano das instalações e dos equipamentos, procedendo a um plano de modernização e reforço da capacidade dos equipamentos de diagnóstico e terapêutica no SNS.
10. Promover de imediato a articulação em cada região entre unidades, de cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, com vista à concretização próxima da organização em Sistemas Locais de Saúde;
11. Reforce o financiamento do SNS e das suas várias unidades, de forma a garantir o fim do seu subfinanciamento crónico.
12. Garanta às unidades do SNS a plena autonomia de gestão, dentro do orçamento que lhes está atribuído, designadamente para a contratação de profissionais de forma permanente.
13. Reforce de imediato os meios técnicos e materiais do INEM e em especial a contratação de profissionais, designadamente médicos e técnicos de emergência pré-hospitalar.