Aumento do Salário Mínimo Nacional

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A população portuguesa, aliás, como a população em geral, vive quase exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho. Deles dependem para garantir a sua subsistência e a subsistência das suas famílias.

A análise dos rendimentos publicada no Anuário Estatístico de 2007, da responsabilidade do INE, permitiu verificar que «os rendimentos provenientes do Trabalho por conta de outrem constituíam a maior parcela dos rendimentos familiares, representando 49% do rendimento total e 60% do rendimento monetário. Considerando o conjunto dos rendimentos de trabalho (por conta de outrem e por conta própria), a sua importância relativa aumentava, respectivamente, para 58% e 71%.».

De acordo com o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento realizado em 2006, 18% da população residente encontrava-se em situação de risco de pobreza e a distribuição dos rendimentos caracterizava-se por uma forte desigualdade tal como nos anos anteriores: o rendimento monetário líquido equivalente dos 20% da população com rendimentos mais elevados era 6,8 vezes maior do que o rendimento monetário líquido equivalente dos 20% da população com mais baixos recursos.

Portugal continua a ser o País da União Europeia com mais baixos salários, onde se têm acentuado as desigualdades salariais e sociais e onde a repartição do rendimento nacional se tem crescentemente agravado.

O quadro comparativo dos salários mínimos mensais na União Europeia em 2008 demonstra uma intolerável distância entre os valores pagos no nosso país e nos restantes Estados-membros:

País

Julho 2008

Bélgica

 1.336,00 €

Espanha

    700,00 €

França

 1.321,00 €

Irlanda

 1.462,00 €

Luxemburgo

 1.610,00 €

Holanda

 1.357,00 €

Portugal

    497,00 €

Reino Unido

 1.148,00 €

Fonte: Eurostat

Nota: Os valores da presente tabela são os Salários Mínimos Mensais médios considerando o Subsídio de Férias e o 13º Mês.

Contrariamente ao que algumas teses pretendem afirmar, a baixa remuneração da generalidade dos trabalhadores portugueses, dos quais se destacam os que auferem o SMN, não resulta da incapacidade e da fraca qualificação, mas sim, de um modelo produtivo baseado nos baixos salários e na elevada precariedade laboral.

O Salário Mínimo Nacional, criado e decretado em 1974 no valor de 3.300 escudos, beneficiou então cerca de 50 por cento da população activa. Tal valor equivale hoje a um poder de compra bastante superior a 500 euros. No entanto, o Salário Mínimo Nacional é apenas de 450,00.

Em Abril de 2008, de acordo com o Inquérito aos Ganhos e Duração de Trabalho, a percentagem de trabalhadores por conta de outrem a tempo completo abrangidos pelo "Salário Mínimo", era de 6,8%. A incidência do Salário Mínimo no sexo feminino é tradicionalmente superior. Neste período, 9,7% das Mulheres trabalhadoras por conta de outrem estavam abrangidas pelo Salário Mínimo, contra 4,6% dos Homens.

De acordo com a mesma fonte, a disparidade salarial entre operários e dirigentes chegava a atingir 300%, sendo que a evolução salarial do operário, do ponto de vista de uma evolução salarial acumulada ao longo dos anos recentes, tem vindo a degradar-se.

Ao longo dos últimos anos a inflação e os preços de bens essenciais aumentaram acima dos aumentos nominais dos salários, o que se traduziu numa diminuição dos salários reais e na consequente diminuição do poder de compra. Aliás, uma evidência do aumento da pobreza entre os trabalhadores é precisamente o aumento do número de trabalhadores que recorrem ao rendimento social de inserção, representando já 1/3 dos seus beneficiários.

O aumento dos salários, em particular do salário mínimo nacional, torna-se, pois, imperioso por razões de justiça social e como factor dinamizador da economia ao favorecer um maior nível de consumo. Terá ainda um importante efeito no estímulo à produtividade e no fomento da qualificação e da formação profissional.

O aumento do salário mínimo nacional, tendo efeito directo em sectores importantes em que a retribuição mínima continua a ser regra, terá além disso um efeito positivo noutros salários igualmente degradados.

Face à luta dos trabalhadores o aumento do salário mínimo nacional para €500 foi alcançado, objectivo que hoje o patronato põe em causa. Em declarações prestadas pelo presidente da Confederação da Indústria Portuguesa à imprensa, essa meta não passa de uma «intenção», indicando não ter rubricado qualquer documento, fazendo já adivinhar que o patronato não tem intenção de cumprir o acordado.

Assim, é um imperativo que se assuma o valor de €500,00 para 2011,00 e o valor de €600 para 2013, garantindo a valorização dos salários e o aumento do nível de vida para todos os trabalhadores.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

•1.        O valor da retribuição mínima mensal garantida atinja o montante de €500,00 a 1 de Janeiro de 2011;

•2.        O valor da retribuição mínima mensal garantido atinja o montante de €600,00, a 1 de Janeiro de 2013.

Assembleia da República, em 25 de Março de 2009