Encerramento do debate do Programa do XVIII Governo Constitucional
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Neste debate ficou patente a ausência de uma estratégia, por parte do Governo, capaz de enfrentar os problemas do País. Ficou evidente a sua insistência na mesma política que, ao longo dos últimos quatro anos, agravou os problemas nacionais. Foi notória a exibição de uma arrogância de quem se esforça para disfarçar o significado dos resultados das últimas eleições legislativas.
Nada disso pode, porém, iludir que a maioria absoluta do PS foi derrotada, que o PS perdeu mais de 500 000 votos, 8 pontos percentuais, 24 Deputados, que teve uma percentagem eleitoral inferior à que atingiu em 2002, quando ficou na oposição.
A realidade do País é marcada por graves problemas estruturais, profundas injustiças sociais, num caminho de declínio nacional que prossegue.
A fragilidade do aparelho produtivo e as insuficiências da produção nacional, o desemprego, os baixos salários e pensões, a precariedade e a violação dos direitos aí estão. Como está o ciclo de despedimentos e encerramento de empresas, após as eleições, o abuso do lay-off e tantos outros aspectos negativos que marcam a realidade actual do País.
Quimonda, Delphi, Rodhe e Covina/Saint-Gobain são apenas alguns exemplos resultantes de decisões de multinacionais e da responsabilidade de sucessivos governos.
O governo anterior é responsável por situações de precariedade inadmissíveis, como as que se verificam na Lisnave ou no Arsenal do Alfeite, transformado em empresa por esse governo onde todos os trabalhadores foram postos em situação precária, repito, onde todos os trabalhadores foram postos em situação precária.
A situação do País exige não a continuidade da mesma política mas, sim, ruptura e mudança. Esta é uma questão incontornável que o PCP afirmou nos últimos anos, reafirmou no recente processo eleitoral e coloca como questão essencial para o futuro do País.
Mas o PS insiste na velha e estafada política que conduziu o País à actual situação, utilizando os mais diversos elementos de diversão.
O Primeiro-Ministro insistiu na exibição de disponibilidade para o diálogo, marcando encontros com os partidos após a sua indigitação. Profunda demagogia! Antes de tais encontros afirmou que iria prosseguir o mesmo rumo.
Que diálogo aberto e sem condições pode ser esse, que parte do pressuposto da continuação do mesmo rumo de injustiça social e afundamento do País?!
Por isso, para memória futura, fica a posição do PCP, reafirmando a necessidade de uma política, uma maioria e um governo de ruptura e mudança. A posição do PCP foi clara. A iniciativa do Primeiro-Ministro não passou, afinal, de encenação.
Neste debate, o Governo recorreu a repetidas manobras de vitimização para disfarçar a sua falta de soluções para os problemas do País e fugir ao reconhecimento do significado da actual realidade política e institucional. No quadro dos problemas estruturais que agravou, nos últimos quatro anos, o governo PS de maioria absoluta atacou os trabalhadores e os mais diversos sectores sociais, favoreceu os grandes grupos económicos e financeiros, deixou um rasto de desestabilização, de entorses e malfeitorias.
O caminho para responder aos problemas do País exige a revogação, alteração e correcção desses aleijões económicos, sociais e políticos. Ora, o Governo, do alto da sua arrogância, vem dizer «não», tenta apresentar qualquer alteração significativa como sendo um ajuste de contas.
O anterior governo PS não teve desculpa para as políticas retrógradas que desenvolveu; o actual Governo PS não tem desculpa se tentar insistir, contra todas as evidências, na manutenção dessas aberrações.
Para registo histórico, intervenção actual e memória futura aqui fica a reafirmação pelo PCP da necessidade de alteração do Código do Trabalho, da legislação laboral da Administração Pública, das leis sobre a segurança social, designadamente do iníquo mecanismo de redução do valor das pensões, do Estatuto da Carreira Docente, do sistema de avaliação e de tantos outros aspectos negativos que caracterizaram a acção do anterior Governo.
Este debate revelou que o Governo quer perpetuar os estragos da sua acção e quer, em aspectos essenciais, insistir na continuação da mesma política.
Aí está, ao mesmo tempo que fala do papel do Estado na economia, a realidade dos seus objectivos de privatização de empresas em sectores estratégicos.
Aí está o embuste chamado «Pacto para o Emprego», com que o Governo pretende não apenas manter as alterações retrógradas do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública mas acentuá-las, com a desregulamentação dos horários, a redução da remuneração do trabalho e o aumento da precariedade.
Aí está a ausência de compromissos concretos quanto ao aumento do salário mínimo nacional até 2013 e a promoção de linhas de condicionamento e desvalorização dos salários e das pensões.
Aí está a insuficiência do apoio aos desempregados e a resistência no alargamento real dos critérios de acesso e no prolongamento da atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego.
Aí está a tentativa de avançar com a promoção de novas formas de precariedade.
Aí está o prosseguimento das injustiças sociais, a ausência de medidas para taxar os grupos económicos e financeiros, a banca, os movimentos bolsistas.
Aí está a falta de vontade política no combate à corrupção.
O Governo quer resistir a dar as respostas indispensáveis, mas vai ter de dá-las!
O PCP afirmará a exigência de uma nova política, combaterá as medidas e orientações negativas e tomará a iniciativa de apresentação de propostas que contribuam para a solução dos problemas do País e a concretização das aspirações dos trabalhadores e do povo português.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Governo e os seus propagandistas, para promover a resignação e o conformismo, encarregaram-se de espalhar a ideia de que ou aceitam as medidas inaceitáveis do Governo e se calam ou, então, este pode promover a realização de novas eleições. uma autêntica chantagem! Derrotada que foi a maioria absoluta, querem, agora, assustar-nos com o fantasma da maioria absoluta.
Pura ilusão do PS!
Para intervenção actual e memória futura, aqui reafirmamos que o PCP não se deixará intimidar por essas manobras.
Os trabalhadores e o povo português lutarão pela resposta aos seus problemas e aspirações e não há expedientes que os possam impedir.
Nos últimos quatro anos, as opções políticas do PS e a sua arrogância deram na derrota da maioria absoluta. Agora, a insistência no mesmo rumo político e a arrogância, com ou sem vitimização, será o caminho da derrota do Governo.
Exigem-se respostas aos problemas do País e não expedientes e encenações, exige-se uma política capaz de assegurar um Portugal mais desenvolvido e mais justo.
Esse é o compromisso da acção do PCP, na Assembleia da República e em todo o País, um compromisso com os trabalhadores e o povo português que honraremos com a determinação e o empenho de sempre!