Esta iniciativa deixa explícita a intenção de criar um sistema horizontal e uma aplicação uniforme da legislação da UE, sobrepondo-se à legislação nacional. Não somos contra uma abordagem europeia da acção colectiva, prevendo garantias sólidas contra a litigância abusiva. Mas estamos em desacordo que à boleia de uma necessidade objectiva, que pode ultrapassar fronteiras, se promova a transferência de mais elementos da soberania nacional para a UE.

Pela nossa parte consideramos que o caminho poderia ser outro, nomeadamente através do estabelecimento de acordos entre países para permitir atacar este problema, guardando a sua soberania e mantendo os elementos que esta proposta visa transferir.