Pergunta ao Governo N.º 3853/XII/1

O roubo dos salários dos trabalhadores das Lojas Francas de Portugal

O roubo dos salários dos trabalhadores das Lojas Francas de Portugal

As Lojas Francas de Portugal são uma empresa do Grupo TAP (que detém 50,1% do capital).
Aos seus trabalhadores foi aplicado o roubo nos salário que o Governo decidiu aplicar em 2011 e em 2012.
Entretanto já são públicas as contas de 2011 das LFP. As suas receitas aumentaram para 142,8 milhões de Euros, e os seus resultados líquidos atingiram os 8,479 milhões de Euros. Metade deste montante foi enviada para a multinacional que detém 49,9% do capital.
Falamos de lucros que representam já cerca de 20.000€ por trabalhador e que vão ainda crescer mais cerca de 2000 euros per capita, com o autêntico roubo dos subsídios de férias e natal durante 2012. E isto quando o Governo português ainda não foi capaz de explicar em que é que o envio de um dos subsídios para a Suíça (onde está parte do capital acionista da empresa) ajuda a combater o défice público, em que é que a transferência para os lucros das prestações antes pagas para a segurança social e para o IRS ajudam a combater o défice público, em que é que a promoção da exploração dos trabalhadores portugueses para alimentar os lucros das multinacionais ajuda a combater o défice público, ou de como a manutenção do roubo aos trabalhadores das LFP é compaginável com a sua declaração de inconstitucionalidade pelo próprio TC.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Tendo o Ministério a tutela das LFP, quando vai o Governo dar orientação para que sejam devolvidos aos trabalhadores os valores que foram desta forma autenticamente roubados por via da abusiva aplicação das referidas normas inconstitucionais dos OE 2011 e OE 2012?

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