Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem
dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
(projecto de lei n.º 448/XI/2.ª)

Sr. Presciente,
Srs. Deputados:
Quando olhamos para a iniciativa do Bloco de Esquerda hoje em debate — que apoiaremos —, a questão que se coloca é saber porque é que não há-de a embalagem do medicamento ter o preço afixado, como sempre teve, e como têm a generalidade dos produtos que são vendidos nos mais diversos estabelecimentos comerciais.
Senão, vejamos: na mercearia da minha rua, o merceeiro é obrigado a pôr em todas as caixas de fruta, em todas as mercadorias que ali vende, o preço. E é um microcomerciante, trabalha ali sozinho com a sua mulher e tem de fazer esse esforço de ter a informação completa para o seu cliente. Se formos a um supermercado comprar um pacote de açúcar — nestes dias é um pouco difícil — teremos, como em qualquer outro produto, a afixação do preço desse bem que se vai comprar, incluindo nas conservas de que falou o Sr. Deputado Rui Prudêncio.
Por exemplo, todos nós ouvimos na rádio, quando passam anúncios de créditos ou de automóveis com linhas de crédito associadas, que há na parte final a explicitação do custo total dos empréstimos e das suas diversas condições.
Mas o que o Governo do PS agora nos quer dizer é que nos medicamentos não é preciso, não vale a pena, não há qualquer justificação para isso.
Mais: ouvimos o Governo e os Deputados do Partido Socialista dizerem n vezes como é positivo que quando o utente está no consultório do médico agora a receita diga qual é a diferença entre o preço do medicamento que foi receitado e o de um eventualmente mais barato que poderia também ter sido receitado.
Nesse caso, o Governo e o PS valorizam a explicitação dos preços; nas embalagens das farmácias já não é preciso para nada, já não há qualquer interesse, já não há qualquer razão para existir.
Percebemos bem qual é a razão desta alteração. É que, nos últimos meses, o Governo alterou, por diversas vezes, os preços e, sobretudo, as comparticipações dos medicamentos, sempre num sentido restritivo. E, com as últimas medidas em relação às comparticipações, transferiu, para o ano de 2011, 250 milhões de euros para a carteira dos utentes, em custos acrescidos com os medicamentos, os quais eram, até aqui, suportados pelas comparticipações. É isto que o Governo quer esconder! O Governo não quer que os utentes saibam que estão a diminuir as comparticipações dos seus medicamentos e, ao mesmo tempo, também dá uma ajudinha à indústria farmacêutica, que não quer fabricar novas embalagens de cada vez que o Governo se lembra de mudar as comparticipações e os preços de venda ao público dos medicamentos.