Senhor Presidente,
A importância das negociações a realizar
no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a iniciar em Seattle no
próximo dia 30 de Novembro decorre evidente duma agenda que inclui
vastos domínios da actividade humana: da agricultura aos aspectos
culturais; dos transportes à educação e à saúde; dos direitos de autor
e das denominações de origem ao investimento estrangeiro; e tudo isto
amalgamado numa perspectiva global e como se tudo não passasse de
simples "mercadorias" transaccionáveis.
E resultam
particularmente importantes - e assumem especial gravidade - porque são
igualmente evidentes as orientações que se lhe pretendem imprimir:
liberalização e total domínio do comércio mundial, privatização
sistemática dos sectores e serviços públicos que ainda assumem tal
natureza e desregulamentação e livre acesso aos mercados públicos.
Ou
seja, estamos perante uma perspectiva marcadamente neo-liberal, à qual
não só se pretende dar continuidade, mas que se quer também consolidar
e acentuar. Sendo certo que tal objectivo ocorre em torno de questões
tão relevantes como a segurança alimentar, os serviços públicos ou a
"propriedade intelectual", sempre em favor duma cega liberalização do
capital financeiro e em desrespeito das normas de trabalho da OIT e de
regras ambientais internacionalmente adoptadas e com nefastas
implicações na identidade cultural dos povos e no próprio
desenvolvimento de dezenas de países, particularmente dos mais pobres.
Factos
que, naturalmente, suscitam crescentes movimentos de opinião que
traduzem justas inquietações e que apontam para novos caminhos.
Não
está em causa, obviamente, a necessidade de uma regulação económica
internacional. Mas é evidente que há para ela outras vias, bem
distintas das actuais e das que se desenham, o que coloca na ordem do
dia a necessidade de uma moratória relativa às negociações sobre as
relações comerciais internacionais
Além de que sempre será
indispensável que essa regulação se norteie por princípios de
cooperação e de desenvolvimento; que inclua o respeito por normas
sociais e ambientais consagradas internacionalmente; que respeite
vontades, interesses, particularidades e diferenciados níveis de
desenvolvimento dos Estados envolvidos; que acate e promova acordos
preferenciais, como o de Lomé; que rejeite o tratamento de certas
actividades humanas, como a educação e a cultura, como meras
mercadorias. Como indispensável é que se lhe conceda total
transparência; que se impeçam novos "AMI"; que sejam definitivamente
anuladas legislações - ilegais à luz do direito internacional - como a
Lei Helms-Burton, de bloqueio a Cuba.
Ora não é, patentemente, esta a orientação que agora nos é proposta.
E daí que, naturalmente, votamos contra o relatório Schwaiger.
