Na audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, do dia 31 de Agosto de 2004, o Director-Geral da Comissão Europeia para os Assuntos Económicos e Financeiros, o Sr. Regling, considerou que o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) não pode ser uma camisa de tamanho único, antes deve ter em conta a situação específica dos Estados. É de registar esta opinião, que tão tarde se junta aos que desde a primeira hora criticaram os impactos sócio-económicos do PEC e a irracionalidade económica do critério dos 3% para limite do défice público e da existência de um mecanismo de sanções. Como é óbvio, os Estados são diferentes, têm crescimentos económicos, taxas de desemprego e inflação diferentes, assim como prioridades orçamentais diferenciadas, o que influencia o balanço das contas do Estado. A aplicação do PEC serviu para o desinvestimento público, nomeadamente em áreas sociais do Estado; incentivou as privatizações e alienações cegas de património público e as mais diversas práticas de contabilidade criativa que tornam menos transparentes as contas públicas. O objectivo "cego" da estabilidade foi também responsável pelo forte abrandamento económico e o crescimento do desemprego. As prioridades deveriam ter sido, e devem ser, o crescimento económico, o combate ao desemprego e às desigualdades na repartição e distribuição dos rendimentos. O PEC não passou o teste da realidade.
Não deixa de ser significativo que as propostas da Comissão visando uma reinterpretação do PEC e as propostas agora apontadas de revisão do mesmo, apareçam após o desrespeito do PEC por parte da Alemanha e da França. A tentativa de reconquistar a dita "credibilidade" do PEC é apenas uma tentativa de salvar o PEC, quando se tornou claro ser impossível a sua aplicação equitativa nos diversos Estados-membros da zona Euro.
Neste contexto,
- Não considera a Comissão que o PEC devia ser imediatamente suspenso e revogado, com vista a promover uma discussão e revisão global das orientações económicas e monetárias na União Europeia, para assegurar o desenvolvimento económico e social sustentado?
- Que pensa da instauração de um Pacto para o Emprego e o Crescimento Económico, que coloque o crescimento económico, o combate ao desemprego e às desigualdades na repartição e distribuição dos rendimentos no cerne das orientações económicas da União Europeia?
