Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começo esta intervenção dizendo que o que é sério e aceitável em política é que os partidos mantenham os seus compromissos e não que não os mantenham.
A política de verdade assenta no cumprimento dos compromissos e na manutenção da palavra dada e do voto feito em relação a projectos de lei e a várias iniciativas.
O PCP manteve a sua posição (projecto de lei n.o 2/XI (1.ª) - isso é o que está correcto, isso é o que fazemos. E defendemos, ao contrário do que o Sr. Ministro procurou querer dizer, que a negociação do novo modelo deve ser feita - e isso é incontornável - entre o Governo e os representantes dos professores, as suas organizações sindicais.
É aí que deve estar a negociação e é isso que está no nosso projecto de lei, hoje aqui em discussão.
Pode perguntar-se: porquê suspender? Porque é que temos de suspender este modelo que tanto mal fez aos professores e à escola pública? É que é completamente diferente que esta negociação se processe num terreno limpo, num terreno neutro, em que ninguém «tem a faca e o queijo na mão», num terreno de verdadeira negociação, ou se processe, ao contrário, num terreno em que há um Governo que, mantendo-se o mesmo regime em vigor, sabe que tem sempre o tempo do seu lado e sabe que o não acordo o favorece sempre, mantendo o mesmo regime em vigor.
E para que a negociação seja plena, aberta e limpa, é preciso que o terreno esteja limpo, é preciso suspender o modelo que está em vigor.
Os efeitos que procuramos que sejam eliminados e que estão para trás são aqueles mais perniciosos da colocação dos professores com base nas classificações de Muito Bom e Excelente.
E, Sr. Ministro, não estamos à procura de, neste debate e nesta votação, saber se o Governo é, ou não, derrotado. O Governo já foi derrotado, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!
Foi derrotado quando perdeu a maioria absoluta. E tanto foi derrotado que aí está a admitir agora tudo aquilo que não admitiu durante quatro anos e meio, na anterior Legislatura!
Essa é que é a derrota do Governo; não precisamos de mostrar mais a derrota do Governo com este debate e com esta votação.
O segundo ciclo, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, está calendarizado pela legislação e está a avançar. As escolas tinham de calendarizá-lo até 30 de Outubro; muitas ainda não o fizeram e estão a programar para diante essa calendarização. O segundo ciclo de avaliação está em marcha, Sr. Ministro, e continuará em marcha durante a negociação se não suspendermos o modelo de avaliação que está em vigor.
O Governo - e agora também o PSD - diz «não há problema, porque os efeitos não vão verificar-se».
Mas, então, é preciso clareza: se o Governo diz que vai dar indicações às escolas para que os efeitos do segundo ciclo não se verifiquem, qual é o problema de suspender juridicamente aquilo que dizem que, na prática, querem fazer?! Qual é o problema? É essa a questão que está aqui em cima da mesa.
Quanto ao PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora percebemos por que é que o PSD esteve ao lado do PS quando aceitou que se demorasse o agendamento de iniciativas legislativas dos partidos.
Agora percebemos também que, provavelmente, o modelo real, concreto que o PSD quer para a avaliação talvez não seja assim tão diferente daquele que o PS defende e está a aplicar.
E percebemos que, com esta proposta do PSD, há uma inovação extraordinária: já sabíamos que o PS e o PSD, quando passam da oposição para o Governo, muitas vezes mudam de posição; o que nunca tínhamos visto é um partido que estava na oposição e continua na oposição a mudar de posição de uma legislatura para a outra apenas porque a maioria deixou de ser absoluta e passou a ser relativa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
Precisamos de decidir, hoje e amanhã, em relação às competências da Assembleia da República, se vamos cumprir aquilo que podemos fazer com as nossas competências, ou se vamos trocar o certo pelo incerto. O certo é que podemos, se todos mantivermos as nossas posições, suspender, amanhã, o modelo de avaliação dos professores; o incerto é aquilo que o Governo quer, é um compromisso que não compromete o Governo.
É que já todos percebemos, pela troca de argumentos aqui havida, que o Governo não pode garantir aquilo que o PSD tem na sua resolução - e, de facto, não pode! É que o Governo não pode garantir (ou não haveria uma verdadeira negociação) que a negociação termina em 30 dias - não pode garanti-lo! E o PSD sabe disso. Então, se os 30 dias não têm qualquer valor, ficamos sem saber qual é a utilidade da resolução do PSD.
Qual é a utilidade de uma resolução que manda fazer em 30 dias aquilo que o Governo acabou de dizer que não garante fazer nos tais 30 dias?
Portanto, com esta iniciativa, o PSD dá um braço ao Governo, à espera, porventura, de adiante enlaçar outro braço sobre outra matéria qualquer com o mesmo Governo e com a maioria do PS.
Mas aqui, nesta bancada - esperemos que tenha desenvolvimentos e que, até amanhã, o PSD reflicta sobre isto -, tendo de optar entre uma mão cheia de nada e a clareza da suspensão, não teremos nenhuma dúvida em votar, como propomos, a clareza da suspensão, porque é isso que aproveita a escola pública e que aproveita a negociação do Governo com os professores.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco,
Perguntou, na sua intervenção, referindo-se à Legislatura anterior, «como foi possível deixar chegar as coisas a este ponto?» - penso que foi esta a sua frase.
Pergunto-lhe também: como é que é possível, tendo as coisas chegado a este ponto, que o PSD proponha que elas continuem no mesmo ponto em termos jurídicos?
Essa é que é a questão, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado, olhando para as declarações que aqui foram feitas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em resposta à sua própria pergunta, para além daquela que o PCP fez, já percebeu que, passados os 30 dias, o PSD não tem nenhuma forma de obrigar o Governo a cumprir aquilo que está na sua ...
Não, não! Hoje podemos legislar...
... e os senhores propõem-se recomendar a prazo de 30 dias e nós queremos hoje e garantir que amanhã, na votação, há suspensão.
Todos temos propostas sobre o que deve ser o novo modelo e como é que deve avançar. O PSD também terá as suas. Mas a diferença está em saber se se garante que essa negociação se faz sem a pressão do regime em vigor ou se se mantém o regime em vigor pressionando a
negociação. E foi esta segunda hipótese que o PSD escolheu.
(...)
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Clareza é o que temos estado a pedir em todo este debate e que também pedimos para amanhã, na votação.
A questão que se coloca é a de saber se queremos, neste momento, que se produza um efeito jurídico que é da competência da Assembleia - suspender para que a negociação seja limpa - ou recomendar uma coisa que ninguém pode garantir que venha a acontecer no prazo de 30
dias.
(...)
Sr. Presidente,
Deixo três breves notas.
A primeira é para dizer ao Sr. Deputado Francisco Assis que nós não temos qualquer impulso destrutivo na nossa iniciativa. A nossa iniciativa visa suspender um regime jurídico que é pernicioso, que todos reconhecem que é pernicioso, e abrir um espaço para a negociação entre o Governo e as organizações sindicais dos professores.
Isto não é destrutivo, é construtivo, é, aliás, o mais construtivo que podemos ter neste momento em relação a este problema.
A segunda nota é para dizer que há uma grande perversidade em algumas coisas que foram aqui ditas pelo PS, pelo Governo e pelo PSD.
Parece que a única forma de sermos responsáveis é não cumprir os nossos compromissos. Parece que a única forma que os senhores admitem de se ser responsável nesta questão política é fazer o contrário daquilo que prometemos nos nossos compromissos eleitorais! Mas nós, isso, não vamos fazer, apesar de parecer que outros o vão aceitar, porque decidimos que nesta matéria há uma opção a tomar e, entre a opção do acordo com o Governo e a opção do acordo com as posições dos professores, escolhemos a opção do acordo com as posições dos professores.
