PCP apresenta projecto de lei para rever o Estatuto da Carreira Docente
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no seguimento dos compromissos eleitorais e políticos já assumidos, entregou hoje na Assembleia da República um Projecto de Lei que determina a Revisão do Estatuto da Carreira Docente através de processo negocial para garantir a eliminação da divisão hierárquica da carreira e substituir o actual regime de avaliação de desempenho.
A iniciativa do PCP determina também a suspensão imediata do processo de avaliação, bem como a nulidade dos efeitos já produzidos por atribuição de classificações. Juntamente com este Projecto de Lei e tendo em conta os prazos envolvidos, o PCP apresentou também um requerimento de Apreciação Parlamentar do Decreto de Lei n.º 270/2009 que altera o Estatuto da Carreira Docente
Na sequência de mais de três décadas de política de direita, a última Legislatura foi marcada por um ataque violento do PS contra os direitos dos trabalhadores e simultaneamente por uma fortíssima resposta popular à política de direita praticada pelo Governo. De facto, realizaram-se acções de luta dos trabalhadores de enorme dimensão e combatividade, que, a par do protesto contra a política do Governo de muitos outros sectores e camadas da população, contribuíram de forma incontornável para a derrota do Governo PS e para a perda da sua maioria absoluta.
Na nova Legislatura que agora se inicia, essa expressão de descontentamento exige uma alteração de políticas, sobretudo nos aspectos legislativos mais graves. A perda da maioria absoluta pelo PS traduz uma vontade de mudança que deve ter correspondência na correcção das erradas políticas da legislatura anterior.
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PROJECTO DE LEI APRESENTADO
Projecto de Lei n.º 2/XI-1ª. que determina as condições da revisão do estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, e as condições da sua realização: clique aqui
