Hoje, funcionários da Câmara Municipal acompanhados de elementos da Polícia Municipal da cidade do Porto, entre eles um comissário que se identifica como agente da PSP, numa gravíssima acção de limitação do direito de propaganda e liberdade sindical, entraram nas instalações da Federação dos Sindicatos do sector Têxtil, Vestuário e Calçado e retiraram, abusivamente e ilegalmente, uma faixa de propaganda.

Essa faixa, que fazia o apelo à Greve Geral de 24 de Novembro, estava colocada na varanda das instalações desta Federação.

Esses mesmos elementos da Polícia Municipal tentaram retirar uma faixa idêntica no Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte sendo que aqui, legitimamente, o Sindicato conseguiu impedir essa acção.

Já não é a primeira vez que a Câmara Municipal do Porto, usando abusivamente a sua Polícia Municipal, tenta limitar e impedir o exercício do direito de propaganda e tenta condicionar a própria democracia. Depois das abusivas e ilegais limitações, a propaganda dos partidos políticos, agora a Câmara Municipal do Porto, coligação PSD e CDS-PP, atacam a propaganda dos sindicatos num claro sinal que não convivem bem com a democracia e a liberdade de expressão.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto, com carácter de urgência ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

- Qual é o envolvimento dos agentes da PSP nestas acções?
- Confirmando-se o envolvimento de agentes da PSP, que razão fundamentam esta acção?
- Que orientações tem a PSP para actuação em situações, idênticas, em que estão em causa o direito a liberdade de propaganda e liberdade de expressão?
- Que conhecimento tem este Ministério sobre estas acções acima referidas?