Resultado do censo às fundações
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado da Administração Pública:
Ao longo dos anos assistiu-se a uma inaceitável proliferação de fundações, num processo de gradual esvaziamento das funções do Estado e de aumento da opacidade na utilização de fundos públicos, em que o propósito de alimentar clientelas partidárias não terá deixado de desempenhar o seu papel.
Esta situação tem responsáveis: sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS!
Chegou-se a uma situação tal que o Estado não sabia quantas fundações financiava nem quais as verbas entregues a essas fundações. Muitas delas serviram para pagar chorudos ordenados e atribuir escandalosas regalias a gestores, com cartão de certos partidos.
Perante esta situação, o PCP manifestou-se favorável, desde o primeiro momento, à realização de um censo dirigido às fundações, para determinar o montante dos apoios financeiros concedidos pelo Estado e proceder à recolha de informação sobre a atividade dessas fundações. Com o que não podíamos concordar era que, a pretexto do louvável desígnio de emagrecer o «Estado paralelo», o Governo aproveitasse para transferir para a esfera privada aquilo que já esteve na esfera pública e que aí deveria ter continuado.
Como não podemos concordar que o Governo corte o financiamento, de forma cega, a fundações que desempenham relevantes funções sociais.
Há fundações públicas que nunca o deveriam ter sido! Fundações criadas para desempenhar funções que incumbiam ao Estado e que deveriam ter permanecido na esfera do Estado, como, por exemplo, as universidades públicas em regime fundacional ou a Fundação do Parque Arqueológico do Vale do Côa.
Relativamente a estas fundações, o PCP defende que devem voltar rapidamente à esfera do Estado, de onde, aliás, nunca deveriam ter saído, devendo, obviamente, tal reintegração na administração do Estado acautelar os direitos dos trabalhadores.
Quanto às fundações público-privadas e privadas, há aquelas que desempenham relevantes funções de grande impacto social e cultural e, relativamente a estas, o PCP entende que o Estado deve continuar a disponibilizar apoios financeiros ou fiscais, sem prejuízo de um acompanhamento rigoroso das atividades destas fundações, exigindo uma correta aplicação dos dinheiros públicos.
Mas, neste universo das fundações privadas, também há aquelas que não desempenham qualquer papel social ou cultural de relevo, que utilizam dinheiros públicos para fins mais ou menos obscuros, criadas, muitas vezes, para satisfazer os egos de certas personalidades ou os interesses de determinados grupos. Estamos a pensar, por exemplo, na Fundação Social Democrata da Madeira.
Relativamente a estas, entendemos que não devem ser financiadas com dinheiros públicos; exigimos, aliás, o fim imediato dos apoios do Estado.
Sr. Secretário de Estado, esta é a posição do PCP sobre as fundações.
O que gostava de lhe perguntar é se o Governo está disposto a emendar a mão relativamente à decisão anunciada e a aplicar critérios objetivos e sérios para a extinção de fundações e para a redução ou eliminação de apoios públicos.
Mais concretamente, Sr. Secretário de Estado, três perguntas: primeira, pretende o Governo reintegrar na esfera do Estado todas aquelas fundações públicas que desempenham funções públicas de relevo? Segunda, pretende o Governo manter o financiamento das fundações privadas que desempenham relevantes funções sociais e culturais? Terceira, pretende o Governo acabar com os apoios a fundações privadas que não servem o interesse público mas, sim, interesses particulares?!
São estas perguntas que lhe deixo e para as quais gostaríamos de ter respostas claras.