Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O pacto entre PS, PSD e CDS e a União europeia e o FMI constitui um acto ilegítimo e anti- democrático. Ilegítimo não só pelo seu conteúdo, mas também porque pretende comprometer o país com um conjunto de medidas e opções que vão contra o interesse nacional, violam a Constituição e afrontam o povo português.

PS, PSD e CDS - uma verdadeira troika de submissão -, na sua obediência reverente ao poder económico querem criar um facto consumado para as próximas eleições de 5 de Junho, querem garantir que, qualquer que seja o resultado, o que delas resulte seja a continuação e o agravamento da mesma política que nos enfiou no buraco fundo onde estamos. As medidas previstas são a maior agressão aos direitos do povo e aos interesses do país desde os tempos do fascismo.
É um verdadeiro golpe contra o regime democrático, a soberania do povo e a independência nacional.

Bem podem agora PSD e CDS tentar esquivar-se às suas plenas responsabilidades neste ataque aos portugueses, neste roubo da riqueza e dos recursos nacionais. PSD e CDS são responsáveis, tal e qual como o PS, por todas e cada uma das medidas que agora pretendem impor ao povo português.

Bem pode o ministro das finanças esforçar-se por fingir que negociou muito, dizendo que o programa não é imposto, é assumido. O governo fez o que lhe mandaram, aceitou o que lhe impuseram, entregou os interesses do país e os direitos dos portugueses.

Bem podem agora discutir de é o PEC 4 ou não. É na verdade a continuação desse grave pacote de medidas, rejeitado pela Assembleia da República e que agora PS, PSD e CDS recuperam em versão PEC 4.1.

Mas para um povo soberano não há factos consumados. O povo pode e deve rejeitar o conteúdo destas medidas, pode e deve castigar os vendilhões do interesse nacional, da soberania e da independência.
Quanto ao seu conteúdo, depois da ardilosa comunicação ao país do 1º ministro, já se percebeu que o conteúdo das medidas vai penalizar os rendimentos dos trabalhadores e dos reformados em muito mais do que um 13º e um 14º mês e que ainda por cima o faz não só num ano mas com carácter de permanência.

- Facilitação e embaratecimento dos despedimentos, reduzindo a indemnização paga pelo patronato de 30 para 10 dias (por ano de trabalho) e alargando as possibilidades de despedimento por “justa causa”;

- Redução da duração máxima do subsídio de desemprego para um máximo de 18 meses e limitação do seu montante a 2,5 IAS, com redução sistemática do seu valor após seis meses;

- Flexibilização do horário de trabalho por via do “banco de horas”, redução do valor pago pelas horas extraordinárias;

- Ataque à contratação colectiva e ao papel dos sindicatos na negociação

- Congelamento do salário mínimo nacional e desvalorização geral dos salários por via da alteração da legislação de trabalho e do subsídio de desemprego;

- Diminuição real de todas as pensões e reformas durante três anos, incluindo as pensões mínimas, e corte das de valor superior a 1500 euros;

- Aumento do IVA, designadamente nas taxas de bens e serviços essenciais, e de outros impostos indirectos;

- Aumento do IRS por via da redução/eliminação de deduções ficais (saúde, educação, habitação), incluindo o agravamento da tributação das reformas e pensões e introdução do pagamento de imposto sobre rendimentos de apoios sociais;

- Eliminação das isenções de IMI nos primeiros anos após a compra da casa, a par do aumento dos valores matriciais de referência e das taxas aplicadas;
- Aumento dos preços de energia eléctrica e do gás, por via da sua liberalização e do agravamento do IVA e com um novo imposto;

- Aumento do valor das rendas e facilitação dos despejos;

- Continuação dos cortes nas prestações sociais;

- Agravamento significativo das taxas moderadoras, diminuição das comparticipações dos medicamentos;

- Cortes significativos na saúde, educação, justiça, administração local e regional;

- Encerramento e concentração de serviços (hospitais, centros de saúde, escolas, tribunais, finanças e outros serviços da administração central e regional);

- Congelamento durante três anos dos salários dos trabalhadores da administração pública; redução de dezenas de milhares de postos de trabalho na administração pública;

- Eliminação de freguesias e municípios em número significativo, afastando vastas zonas do território e largas camadas da população de serviços essenciais;

- Privatizações – aceleração da entrega de empresas e participações estratégicas ao capital privado;

- Já em 2011 privatização da participação do Estado na EDP, da REN e da TAP;

- Alienação dos direitos especiais do Estado (“golden shares”) em empresas estratégicas como a PT;

- Privatização da Caixa Geral de Depósitos no seu ramo segurador (mais de 30% da actividade financeira do grupo), bem como de outros sectores de actividade, designadamente no estrangeiro;

- Extensão do processo de privatizações às empresas municipais e regionais;

- Ofensiva contra o sector público de transportes de passageiros e mercadorias, designadamente com a privatização da ANA, CP Carga, Linhas ferroviárias suburbanas, gestão portuária, etc.;

- Venda generalizada de património público;

- Transferência para o sector privado, por via do encerramento e degradação de serviços públicos, de vastas áreas de intervenção até aqui asseguradas pelo Estado;

E continua a haver importantes perguntas por responder. Que o Governo não quer explicar.
Qual vai ser a taxa de juro a aplicar? Ou perguntando de outra maneira, qual vai ser o lucro dos que emprestam o dinheiro, como o FMI que aumentou em 63% os lucros em 2010 com a intervenção na Grécia e na Irlanda e que no 1º trimestre de 2011 aumentou os resultados operacionais em mais de 400%.

E no final do programa o resultado é estarmos muito pior do que quando começamos: no desemprego, pelo menos 13%, na pobreza, na exploração dos trabalhadores, na quebra da produção, na recessão continuada de 2% este ano 2% no próximo e o que mais se verá, na dependência externa e até nos meios para pagar a dívida. Sim, até para pagar a dívida estaremos, se forem aplicadas estas medidas pior do que agora, porque com menos recursos e taxas igualmente altas.

Entretanto há quem beneficie e muito.

Há a banca que leva logo à cabeça 12 mil milhões de apoios directos e 35 mil milhões de garantias. Ganham os que vierem a comprar o BPN a custo zero, com o passivo assumido pelo Estado. Ganham os que vierem a embolsar importantes e estratégicas empresas nacionais que porão ao serviço do seu lucro e da sua ganância, como aconteceu com outras que já foram privatizadas. Ganha o patronato a pagar menos e a despedir com facilidade os trabalhadores. Ganham os negócios privados da saúde, da educação, dos PPR, com a retracção e privatização do Estado nessas áreas.

É por isso que este programa ilegítimo tem de ser rejeitado. E tem de o ser já a 5 de Junho. E o povo português pode abrir caminho a um outro rumo que defenda o interesse nacional, o progresso e a justiça social.

Disse,