Pergunta ao Governo N.º 2613/XIV/2.ª

Resultado da ação da ACT na Lavandaria Central de Lisboa do SUCH

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O SUCH, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, que se afirma como associação privada sem fins lucrativos e de utilidade pública, tem instalada em Vialonga a Lavandaria Central de Lisboa. É uma unidade que presta serviços a uma grande quantidade de hospitais, numa área que vai de Vila Franca de Xira a Peniche. Na Lavandaria Central de Lisboa laboram cerca de 200 trabalhadores, na sua esmagadora maioria mulheres.

A reboque de uma suposta redução do volume de roupa a tratar, surgiu a intenção por parte da Administração de alterar unilateralmente o horário de trabalho destas trabalhadoras, antecipando o turno da tarde que termina às 24h para as 22h. Sendo sabido que essa redução não aconteceu, porque apesar de ter deixado de servir o CHLC- Pólo Santo António dos Capuchos, passaram a ser tratados os hospitais de Vila Franca de Xira, Torres Vedras, Caldas da Rainha e Peniche, num total de roupa a tratar superior ao que havia anteriormente, esta alteração do horário visa exclusivamente reduzir os encargos da entidade patronal, via redução do (já de si magro) rendimento dos trabalhadores, devido ao não pagamento das horas noturnas estipuladas no anterior horário, num valor que ronda os 100 euros por trabalhador.

Algumas destas trabalhadoras auferem há mais de 15 anos o valor que agora lhes é retirado.

Sendo sempre desejável uma maior regulação dos horários de trabalho, consonante com a sua articulação com a vida familiar e pessoal, esta redução do trabalho noturno não pode ser feita à custa dos trabalhares e significar uma perda significativa de rendimentos.

Após pedido de negociação por parte do sindicato (SINTEVECSUL) à Administração do SUCH, com a exigência do aumento do salário de forma a garantir a remuneração recebida ao longo de anos, a administração do SUCH rejeitou.

A este problema de fundo, junta-se ainda a consequente sobreposição durante duas horas (13h15h) dos dois turnos (da manhã e da tarde), num espaço que está preparado apenas para metade dessa lotação. Num contexto em que é essencial garantir o cumprimento de medidassanitárias, é imperativo proteger estes trabalhadores que em virtude das suas funções já estão expostos a outros riscos.

Cabe ainda fazer três observações: em primeiro lugar, foram também estes trabalhadores considerados como trabalhadores da linha da frente, que com grande esforço e sacrifício ajudaram a manter o Serviço Nacional de Saúde e que contribuíram e contribuem para o combate à pandemia; em segundo, o SUCH tem no seu conjunto de associados, além de inúmeros hospitais públicos, a DGS, o INEM e o INFARMED a que se soma o facto de estar tutelada pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério das Finanças, o que reforça a responsabilidade que o Governo tem na resolução destes problemas; em terceiro e último lugar, se o Governo for conivente com esta situação, estará a comprovar uma vez mais que a sua política de igualdade e de combate à discriminação embate com a realidade do trabalho e da vida, em que as mulheres continuam a estar particularmente sujeitas à exploração sem que existam medidas eficazes que impeçam a continuação desta desigualdade.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte esclarecimento:

  1. Tendo havido uma visita da ACT às instalações da Lavandaria, após denúncia da situação, o que concluiu e o que tem feito esta entidade para resolver o problema?