Em 27 de Julho de 2011, ao abrigo das competentes disposições constitucionais e regimentais, dirigi uma Pergunta ao Ministério da Defesa Nacional, a que foi dado o n.º 229/XII/1.ª, visando dar resposta à legitíma exposição que um cidadão me dirigiu, acerca do grau de cerfificação conferido a um curso de sota-patrão de embarcações ministrado pelo Instituto de Socorros a Náufragos, tendo em vista a possibilidade de utilização desse curso em actividades profissionais fora desse Instituto.
A "resposta" que recebi em 2 de Setembro de 2011, vinda do Ministério da Defesa Nacional, foi a de que compete ao Instituto de Socorros a Náufragos conferir cerfificações ao abrigo do Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de Julho.
Considero tal "resposta" atentatória da dignidade do exercício das minhas funções enquanto Deputado á Assembleia da República com o poder constitucional de fazer perguntas ao Governo e obter a respectiva resposta. Não é aceitável que a uma Pergunta sobre a validade de uma certificação conferida pelo ISN seja dada a resposta de que compete ao ISN conferir tal certificação. Considero tal "resposta" imprória, não apenas do respeito que é devido à função de fiscalização parlamentar da actividade do Governo e da Administração Pública, mas do respeito pelas mais elementares regras de urbanidade.
Mais: a certificação a qua alude a resposta, a fazer referência ao Decreto-Lei n.º 118/2008, de
10 de Julho, diz respeito aos nadadores salvadores. Acontece que nada foi perguntado a respeito de nadadores salvadores.
Solicito por isso ao Governo que responda à Pergunta ao Governo n.º 229/XII/1.ª em condições minimamente aceitáveis, para que o cidadão que se dirigiu à Assembleia da República enquanto
representado, possa obter o esclarecimento a que tem direito.