“A ACT tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública”, assim é descrita a missão da Autoridade para as Condições do Trabalho (doravante ACT), constante do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Missão que não é totalmente eficaz, dado a constante demora na sua intervenção e em dar uma resposta cabal aos pedidos efetuados.
O PCP teve conhecimento da resposta que tem sido dada às queixas / pedidos de intervenção inspetivas por parte dos trabalhadores tripulantes de cabine da EasyJet, sobre erros de processamento de salários, inobservância das regras relativas à medicina no trabalho, entre outras questões apresentadas.
A resposta que tem sido dada aos pedidos, segundo fomos informados é a seguinte:“ (…)
I. Priorização dos pedidos de intervenção
1. Tendo presente o teor da queixa apresentada por V. Exa., e considerando quer o elevado número de solicitações quer a real impossibilidade de dar resposta célere à totalidade das queixas dirigidas a este serviço, cumpre informar que, neste momento, a priorização dos pedidos de intervenção e da consequente programação das visitas inspetivas obedece a critérios objetivos, tendo em conta os interesses em causa, designadamente:
(sublinhado nosso)
i. Aplicação de medidas de prevenção contra a exposição ocupacional a riscos biológicos;
ii. Investigação de acidentes de trabalho mortais ou, a avaliar caso a caso, acidentes de trabalho graves;
iii. Verificação do cumprimento de obrigações e direitos laborais imputáveis a respostas abusivas das empresas;
iv. Situações de eventual assédio.
2. Assim, face à situação de facto denunciada, mais se informa que estes serviços registaram a queixa apresentada para intervenção no local assim que tal se revele oportuno, considerando a planificação da atividade determinada por esta Autoridade, as prioridades constantes do referencial da atividade inspetiva e os recursos disponíveis.
II. FAQ’s e outros elementos informativos de âmbito laboral Não obstante o que antecede, informa-se igualmente que poderá obter informações genéricas sobre matérias laborais, comunicações obrigatórias, requerimentos, livrete individual de controlo e outros pedidos através https://portal.act.gov.pt/Pages/Home.aspx.
Cumprimentos,
Centro Local de Lisboa Oriental”
Apesar de a Senhora Inspetora Geral já ter sido questionada sobre a falta de trabalhadores para que a resposta da ACT seja rápida, eficiente e sobretudo, que priorize toda e qualquer denuncia / queixa, a mesma terá respondido em audição na 10.ª Comissão de Trabalho, Segurança Social, e Inclusão que “(…) seria absolutamente irreal dizer que a ACT tem falta de inspetores (…)”.
A resposta que é dada aos trabalhadores é incompreensível, face ao que foi afirmado pela Senhora Inspetora Geral. E se a falta de outros trabalhadores que não com funções de inspeção, tal deve ser identificado e deve ser rapidamente encontrada uma solução para colmatar demoras e atrasos nas respostas aos trabalhadores.
A ACT é um serviço público prestado aos trabalhadores e em defesa dos mesmos. Não deve pedir aos trabalhadores que aguardem ou que consultem as “perguntas frequentes” no seu site.
Os trabalhadores quando procuram a ACT através de denuncias/ queixas aquilo que esperam desta entidade é uma resposta com vista à resolução da sua situação.
O PCP tem tido conhecimento de muitos exemplos de atropelos aos direitos dos trabalhadores, que se intensificam enquanto perdurar as dificuldades e demoras na resposta da ACT, bem como da sua intervenção eficaz. Dificuldade que, por diversas vezes têm sido identificadas pelo PCP, exigindo-se a sua rápida resolução, para a qual o PCP tem feito múltiplas propostas de modo a assegurar à ACT, mais meios e melhores condições de trabalho e intervenção, que permitiriam resolver algumas das dificuldades conhecidas.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação descrita?
2. Se sim, que avaliação faz o Governo da situação acima descrita?
3. Que medidas tomará o Governo relativamente à necessidade de recursos humanos e materiais para que seja possível às estruturas desconcentradas da ACT dar resposta, em tempo útil, às solicitações colocadas?
