O Grupo Parlamentar teve conhecimento da situação de uma enfermeira integrada no antigo Aces Almada Seixal desde 2005 e que em 01/01/2024, foi integrada ULS Almada Seixal. A situação exposta pela trabalhadora prende-se com as avaliações de desempenho e a alteração de posicionamento remuneratório que aquando da sua concretização não foram (como até agora) considerados os retroativos a que deveria ter direito.

A alteração de posicionamento remuneratório deveria ter ocorrido em 2021, mas apenas teve lugar em 2024 com a entrada na ULS de Almada Seixal. De notar que a trabalhadora tem tentado comunicar sucessivamente com a chefia a propósito das suas avaliações, sempre sem resposta.

Segundo a trabalhadora, da parte da ULS respetiva os seus direitos foram devidamente observados em 2024, mas quanto aos anos anteriores (2021, 2022 e 2023) da responsabilidade da ARLVT não houve até à data uma resposta cabal quanto à subida de escalão remuneratório a que deveria ter direito, uma vez que a ARSLVT se demarca de qualquer responsabilidade, afirmando que incumbirá à entidade que assume a continuidade de funções públicas, a responsabilidade pela regularização remuneratória que for devida aos seus trabalhadores.

O que não pode acontecer nestas situações é deixar os trabalhadores a aguardar sem prazo definido à vista, por uma decisão eficaz e que reconheça os seus direitos.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento de situações desta natureza?

2. Que medidas tomará o Governo para no imediato solucionar um problema de competência que, alheio à trabalhadora, a prejudica?

3. Que medidas serão tomadas para com a maior brevidade sejam pagos os retractivos reclamados pela trabalhadora?