Relatório Costa sobre a proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade das transportadoras
de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de
acidente

No geral, consideramos positiva esta proposta sobre a responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar.
Uma proposta que visa, no essencial, acautelar os direitos dos
passageiros deste tipo de transporte, aliás, à semelhança do que já
existe para o transporte aéreo. Por exemplo, a actual proposta introduz
o obrigatoriedade das transportadoras possuírem um seguro que possa ser
accionado em caso de acidente, alargando igualmente o limite da
responsabilidade das transportadoras, nomeadamente quanto aos limites
da compensação financeira a atribuir aos passageiros em caso de
acidente.
No entanto, parece-nos menos positivo que, na votação de hoje, o
transporte por vias navegáveis interiores tenha sido suprimido do
âmbito de aplicação deste regulamento.
Consideramos que a necessidade de criar este tipo de instrumento está
igualmente relacionada com o progressivo abaixamento das normas de
segurança que, por sua vez, são resultado da eliminação ou redução das
transportadoras estatais e o surgimento de operadores privados.
Operadores privados que, muitas vezes, não respeitam os padrões em
matéria de qualidade e condições de trabalho dos seus profissionais -
como é o caso do recurso cada vez maior a contratos de trabalho
precário. Pelo que, a garantia do respeito da segurança dos passageiros
passa, em primeiro lugar, pelo respeito dos direitos dos trabalhadores.