O relatório aprova a celebração do acordo em nome da União Europeia e considera que o Protocolo Suplementar de Nagóia-Kuala Lumpur, sobre Responsabilidade Civil e Indemnização, contribuirá consideravelmente para a consecução dos objectivos da Convenção sobre Diversidade Biológica e do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, o que merece o nosso apoio.
Em causa estão regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados, resultantes das biotecnologias modernas. O referido protocolo estabelece um procedimento por consentimento prévio fundamentado, destinado a garantir aos Estados-membros informações necessárias para a tomada de decisões fundamentadas, antes de permitirem a importação desses organismos no seu território, o que nos parece correcto.
Por estas razões, votámos favoravelmente.