Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Relatório Voggenhuber sobre o respeito da Carta dos Direitos
Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para
um controlo sistemático e rigoroso

Têm sido recorrentes as manobras para a reactivação do chamado
"processo constitucional", em flagrante desrespeito da decisão dos
povos da França e da Holanda, soberanamente expressa nos referendos
realizados em 2005.
A utilização da "Carta dos Direitos Fundamentais", parte integrante da
dita "constituição europeia", desde há muito que é uma peça desta
inaceitável engrenagem.
Pretende o relatório fazer "entrar pela janela o que não entrou pela
porta", ou seja, tornar este texto vinculativo quando efectivamente
este não o é e, a reboque, defender a "preservação" das (mal)ditas
"realizações centrais da constituição".
Se o objectivo é defender direitos, então que se respeitem os que estão
consagrados na Constituição da República Portuguesa, na Convenção
Europeia para a salvaguarda dos Direitos do Homem e na Carta Social
Europeia, textos internacionalmente válidos, mais completos e com uma
legitimidade reconhecida, quando comparados com o conteúdo redutor da
"Carta dos Direitos Fundamentais", por exemplo, quanto a direitos
económicos, sociais e culturais.
No fundo procuram, uma vez mais, instrumentalizar os direitos humanos
(agora denominados de fundamentais...) para (re)impor o dito "processo
constitucional", camuflando o seu inadmissível conteúdo neoliberal,
federalista e militarista através do enunciado e da manipulação de
legitimas expectativas e justos anseios dos diferentes povos da UE.
Por isso, votámos contra.

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