Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Resolução do Parlamento Europeu sobre a reunião do Conselho de 4/5 de Novembro<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Votámos contra a Resolução comum, por discordarmos do seu conteúdo e não terem sido aprovadas propostas que apresentámos, designadamente em áreas tão importantes como as que se referem ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, incluindo o Programa de Haia que criticamos fortemente, pois, a pretexto do combate ao terrorismo e da luta contra a "imigração ilegal", há um risco crescente de privilegiar unilateralmente a "segurança" em detrimento da "justiça " e da "liberdade". Por exemplo, lamentamos que não tenham sido aprovadas as seguintes propostas do nosso Grupo: - Rejeita a ideia geral de introdução de parâmetros biométricos nos documentos de identidade, quer se trate de vistos, autorizações de residência ou de passaportes da União Europeia, devido aos elevados riscos daí resultantes para a protecção de dados e para a protecção da vida privada e também devido à inexistência de uma justificação cabal relativamente à necessidade, funcionalidade, eficiência e eventuais efeitos secundários de inclusão de tais parâmetros de identificação nos documentos de identidade. - Opõe-se veementemente à criação de um Fundo Europeu de Regresso e à designação, pela Comissão, de um representante especial para uma política comum de readmissão; sublinha o facto de os fundos da União europeia deverem ser usados para melhorar os sistemas de asilo, viabilizar a integração de migrantes e combater as causas profundas da migração, e não para financiar políticas de regresso e de repatriamento.

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