O País está confrontado com mais um atraso no processo de renovação da frota da Transtejo, numa situação inaceitável de prejuízo ao interesse público e de penalização das populações, desde logo dos utentes do transporte fluvial.
O Tribunal de Contas, no seu Acórdão n.º 7/2023, determinou a recusa de visto prévio ao contrato, apresentado pela empresa Transtejo, relativo ao fornecimento de baterias para os novos navios catamarãs elétricos. O Tribunal já tinha procedido, por duas ocasiões, à devolução do processo à Transtejo (em dezembro e em fevereiro), para que fosse apresentada documentação e informação em falta.
Perante as respostas da Administração da empresa, o Tribunal de Contas concluiu pela ilegalidade e nulidade do contrato, registando aliás «fundadas suspeitas quanto à eventual existência de responsabilidade que possa ir para além dos fundamentos de recusa deste visto», razão pela qual remeteu o processo em causa para o Ministério Público, para eventual apuramento de responsabilidade financeira e/ou de responsabilidade criminal.
O Tribunal de Contas afirma, e citamos: «o comportamento da Transtejo, com a prática de um conjunto sucessivo decisões que são não apenas economicamente irracionais, mas também (como se viu) ilegais, algumas com um elevado grau de gravidade, atinge o interesse financeiro do Estado e tem um elevado impacto social. Que lhe é direta, e exclusivamente, imputável.»
Ora, o facto que não consta do processo, e como tal não é considerado pelo Tribunal de Contas, é que essas decisões da Transtejo foram, não só do conhecimento do Governo, como foram abertamente defendidas pelo então Ministro do Ambiente perante a Assembleia da República.
Foi, desde logo, o caso da Audição na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a 03 de fevereiro de 2021, com o então Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, confrontado pelo PCP com estas opções para a Transtejo, a recusar as críticas e os alertas do PCP, e a afirmar que «tudo isto está muito bem pensado e muito bem articulado».
Estamos perante um processo de renovação da frota da Transtejo que impôs uma solução técnica que não está suficientemente testada e desenvolvida a nível internacional e que implica uma dependência e imprevisibilidade no plano operacional. Tal opção foi assumida e propagandeada pelo Governo, encarecendo e complexificando o concurso.
Este investimento, prometido e adiado há anos a fio, envolvendo uma despesa de dezenas de milhões de euros, é feito sem qualquer incorporação da indústria naval nacional – sendo que foi a decisão da Transtejo, agora identificada como «irracional» pelo Tribunal de Contas, que levou à exclusão de um estaleiro naval português que apresentava um preço mais baixo quando comparado com o estaleiro espanhol incluindo as baterias dos navios.
É imperioso defender o serviço público e a empresa Transtejo, desde logo apurando cabalmente as responsabilidades nestas decisões e esclarecendo as soluções que serão adotadas de imediato para solucionar o problema.
Assim, face ao acima exposto, o Grupo Parlamentar do PCP requer a audição das seguintes entidades:
• Tribunal de Contas
• Administração da Transtejo
• Ministro do Ambiente e da Ação Climática
