Na apreciação, que hoje teve lugar, da proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo para criação de uma prestação social única, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, ficaram sem resposta múltiplas questões que impõem esclarecimentos complementares pela Sra. Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na nova apreciação na generalidade.

Embora não resolvam a questão da opção, pelo Governo, de pedir uma autorização legislativa sem ter em conta a complexidade do processo e a necessidade de estudos sobre os impactos profundos da reforma pretendida na vida das pessoas em risco de pobreza, tais esclarecimentos são devidos ao Parlamento.

São esclarecimentos igualmente devidos em função de abundantes críticas de diversas entidades e pessoas que intervêm na área da pobreza, que consideram que a pretendida prestação social única vai determinar a redução dos valores das prestações sociais a eliminar e que está invertido o próprio conceito de inserção social, na amplitude de dimensões que deveriam ser aprofundadas.

Independentemente da oposição à proposta do Governo, o PCP considera que a Assembleia da República está privada do debate sobre uma mudança tão profunda no regime não contributivo da segurança social que o requerimento de baixa à Comissão sem votação, para nova apreciação na generalidade pelo prazo de 10 dias, não pode evitar.

Neste sentido o PCP requer a audição com carácter de urgência da Sra. Ministra do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social na Comissão de Trabalho e Segurança Social.