Por solicitação da Assembleia da República, o Tribunal de Contas realizou uma Auditoria ao processo de recomposição do capital da TAP SGPS (reprivatização e recompra), examinou a sua regularidade e a salvaguarda do interesse público.
Dessa Auditoria não resultou qualquer informação pública relativa ao papel que os chamados «fundos Airbus» tiveram na privatização da empresa, ou seja, os fundos disponibilizados pela Airbus a David Neeleman que este utilizaria para comprar a TAP e que depois a TAP devolveria à Airbus no processo
de aquisição de 53 aeronaves.
Na Audição realizada na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da Assembleia da República a 4 de Abril de 2023, o então (à data do negócio) Ministro Pires de Lima afirmou que toda a documentação e informação sobre esse faceta do negócio estava à disposição do Tribunal de Contas na Parpública e que se o Tribunal de Contas não se referiu ao mecanismo usado para comprar a TAP foi porque tal não entendeu relevante.
Conhecendo-se hoje o papel e o impacto relevante (inclusivamente em termos financeiros) que aqueles fundos tiveram em todo o processo e na situação atual da TAP, é importante saber se o Tribunal de Contas foi, de facto, informado das condições em que a TAP foi «comprada» em 2015 e do papel que os «fundos Airbus» jogaram nessa compra; se houve (e em que termos foi feita) uma efetiva valoração desses elementos pelo Tribunal de Contas aquando da Auditoria; bem como que avaliação é feita hoje deste mecanismo usado para comprar uma empresa pública com dinheiro da própria empresa pública.
Vimos assim requerer:
- que seja ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito o Conselheiro Relator da referida Auditoria, o Juiz Conselheiro José Manuel Gonçalves Santos Quelhas;
- que seja ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito o ex-Presidente da Parpública, Pedro Macedo Santos Ferreira Pinto;
- que seja solicitado à Parpública o envio de toda a documentação remetida para o Tribunal de Contas no quadro da Auditoria à privatização da TAP de 2015 e toda a documentação existente na Parpública relativa aos «fundos Airbus» e ao seu papel na privatização da TAP em 2015.
