Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Este «Tratado de Tordesilhas» entre o PSD e o PS, em Lisboa, que dá pelo nome de reorganização administrativa e que gera esta amizade entre o PS e o PSD, foi alvo de críticas e de alertas por parte do PCP. Aliás, críticas e alertas que julgamos agora integralmente comprovados pela realidade.
Se na altura podiam dizer que o conjunto das críticas do PCP seria alarmista, hoje a realidade comprova que não só não era alarmista como anunciava aquilo que viria de facto a acontecer, a degradação do serviço público, a afronta aos direitos dos trabalhadores, a desarticulação dos serviços, a quebra da tão propalada economia de escala, tão louvada sempre que é preciso acabar com serviços, enfim, um conjunto de aspetos para os quais o PCP alertava e que se vieram a verificar na realidade.
É curioso que aqueles que defendem esta reorganização administrativa da cidade de Lisboa digam que os que a criticam — nesses se inserindo o PCP, portanto — são os centralistas. Aqueles que liquidaram vinte e tal freguesias em Lisboa, reduzindo o seu número de 53 para 24, é que são descentralizadores!

Acabaram com as freguesias, afastaram o poder e os eleitos das populações, concentraram o poder em estruturas mais distantes, menos operantes, menos capazes, e esses é que são os descentralizadores!…
Da parte do PCP, uma descentralização séria, Srs. Deputados, seria dar às freguesias existentes mais meios para assegurar àqueles que lá vivem os seus direitos, em pé de igualdade com todos, independentemente da freguesia e que vivem.
Curiosamente, não hesitaram em criar uma freguesia numa determinada zona da cidade, ao mesmo tempo que liquidavam todas as outras.
Srs. Deputados, quanto à proposta da maioria aqui apresentada, enfim, não nos cabe aqui criticar os valores que resultam de uma observação do terreno, mas cabe-nos persistir na crítica que tem como principal motivo as freguesias de Lisboa continuarem a ter um regime e um tratamento muito diverso daquele que é aplicado às outras freguesias do País. Portanto, é como se tivéssemos de um lado as freguesias de segunda e do outro as freguesias de primeira, questão que, independentemente dos valores e da justeza, ou não, dos valores agora propostos, permanece, agravando-se, aliás, com a aplicação do regime resultante da reorganização administrativa.
O PCP criticou desde o primeiro momento essa discrepância que existe entre as juntas de freguesia do País e as que estão dentro do perímetro da cidade de Lisboa. Como tal, também agora não apoiaremos um projeto de lei que consolida essa mesma visão.
Sr. Presidente, terminarei dizendo que, da parte do PCP, apesar de divergências de forma quanto à proposta do BE, não deixaremos de a apoiar, na generalidade, e de querer contribuir para que, na especialidade, se resolvam algumas divergências. O PCP não concorda com alguns dos mecanismos criados mas, sim, com o princípio de fundo de que os trabalhadores nunca deviam ter perdido o vínculo ao município e devem regressar à Câmara Municipal de Lisboa.