(reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 60/XII)
Sr.ª Presidente,
Queria fazer o seguinte esclarecimento: fui consultado pela Mesa sobre se estava de acordo que houvesse um debate em que cada grupo parlamentar disporia de 2 minutos. Portanto, nem sequer é uma questão que esteja a ser colocada agora.

(…)
Sr.ª Presidente,
Indo diretamente à questão, queria dizer que este processo tem sido uma longa trapalhada. A nós, nada nos anima contra a criação da freguesia do Parque das Nações, mas o que está aqui em causa é a sua criação com a desanexação do território de um outro concelho.
Também há uma outra questão à qual não me vou referir, senão brevemente, que é a da chamada «reorganização administrativa de Lisboa», contra a qual estamos pela forma como está a ser feita, porque constitui um verdadeiro processo de extinção de freguesias contra os interesses das populações, em que as juntas de freguesias nem sequer foram devidamente envolvidas e consultadas nesta matéria.
De qualquer forma, o que temos aqui, em cima da mesa, é a reapreciação de um Decreto que teve, na base do respetivo veto, causas concretas que são da responsabilidade do PS e do PSD.
Neste momento, a situação é esta: houve consulta, finalmente, a todas as assembleias municipais e há, da assembleia municipal de um dos concelhos envolvidos, dos órgãos municipais e, também, dos órgãos de freguesia, um parecer negativo em relação a esta alteração. E este parecer negativo significa que não há acordo de um dos municípios em relação a esse projeto.
Ora, a atual lei, a única lei que está em vigor, que regula matérias de redefinição de circunscrições territoriais, é a Lei n.º 22/2012, que estabelece que, em relação a alterações dos territórios entre municípios, tem de haver acordo dos municípios, o que, manifestamente, não existiu neste caso.
Portanto, trata-se de uma ilegalidade, da violação do artigo 249.º da Constituição, e trata-se, além do mais, Sr.ª Presidente, de um problema político, porque permite-se que uma maioria — hoje do PS e do PSD, outro dia outra qualquer — possa alterar um território dos municípios sem o acordo de um deles.
Pensamos que isso é muito negativo e inaceitável. Além do mais, vamos ver se, desta vez, o mapa não continua a ter erros como teve em todos os episódios anteriores deste atribulado processo.