(projeto de lei n.º 120/XII/1.ª) (texto de substituição)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Ainda que, nesta discussão na especialidade, tenhamos de ser breves (dispondo apenas de 2 minutos para o debate), permita-me que lhe diga, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, que o argumento estafado da modernidade e da necessidade de ajustamento porque a última revisão foi há mais de 50 anos justificaria exatamente o inverso do que estamos a fazer. É que, hoje, Lisboa tem mais complexidade, tem mais habitantes e, portanto, para o Sr. Deputado isso justifica a existência de menos freguesias e de menos democracia, ao invés de uma maior proximidade ao eleitor.
Portanto, isso revela bem o teor político desta iniciativa. É uma iniciativa que visa afastar o eleito do eleitor, é uma iniciativa que visa diminuir a representatividade, que visa diminuir a proximidade entre o eleitor e as estruturas do poder local e é uma iniciativa — chamo também a atenção da Sr.ª Presidente particularmente para isto — que gera um regime desigual de relação do cidadão com o poder local entre o habitante de Lisboa e o habitante de qualquer outro concelho do País. É uma lei que coloca em circunstâncias diferentes a relação que existe entre um cidadão e o poder, em função não da sua categoria como cidadão português mas da cidade em que habita.
Portanto, também por isso gera um conjunto de iniquidades e de injustiças que não pode ser tolerável e que acrescenta a todas aquelas que o meu camarada Bernardino Soares aludiu no princípio.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é também um projeto que foi «cozinhado» à margem da participação e do conhecimento da população de Lisboa, é um projeto que até na Assembleia da República foi feito à margem de um debate participado e é um projeto que é apresentado e, dois dias depois, sofre uma alteração que não é de somenos importância.
Da parte do PCP, sempre manifestámos disponibilidade para discutir, partindo da base do que existe atualmente no terreno, para melhorar a resposta das autarquias de Lisboa aos seus cidadãos, inclusivamente colocámos a possibilidade de discutir com base no que existe hoje e criar até mais freguesias, como a freguesia de Telheiras, que já foi aqui referida, por exemplo, para dar resposta também às populações de Telheiras e para aproximar o poder local daqueles cidadãos.
Essa perspetiva foi rejeitada liminarmente por uma negociação de corredor entre PS e PSD para fazer um «Tratado de Tordesilhas» em Lisboa, que divide, entre um e outro apenas, o poder local, cujos limites foram desenhados precisamente para garantir esse «tratado de Tordesilhas» entre PS e PSD.
Por tudo isto, Sr.ª Presidente, e porque o tempo se esgota, apenas quero dar nota de que o PCP, apesar do grau de discordância com os artigos não ser exatamente igual em todos, rejeitará e votará contra todos os artigos, porque, mesmo na questão da competência das freguesias, sabemos bem que PSD e PS só pretendem este artigo do reforço das competências porque acabam com as atuais e criam novas freguesias. Ora, não é relativamente a essas freguesias que gostávamos de reforçar as competências.
O PCP sempre defendeu o reforço das competências das freguesias mas não entendemos que seja preciso extingui-las para poder reforçar o seu papel.