Saúdo a deputada Anne Van Lancker pelo relatório que apresenta, e
que foi aprovado pela Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade
de Oportunidades. É um excelente trabalho que segue de perto as
Declarações finais das Conferências do Cairo e de Pequim, promovidas
pelas Nações Unidas, e pretende que haja um intercâmbio das melhores
práticas na área da saúde reprodutiva e na defesa dos direitos e da
dignidade das mulheres.

Como ainda recentemente ficou claro, em
Portugal, quando 17 mulheres foram sujeitas ao vexame de um julgamento
num tribunal, com a devassa completa da sua vida privada, pela acusação
de aborto clandestino, que não se provou, a não ser num caso, em que,
inadmissivelmente, uma jovem foi condenada, este não é o caminho para
combater o aborto clandestino. Até porque quem tem meios financeiros
sempre pode recorrer ao país onde essa prática é livre, como acontece
com as portuguesas que vão a Espanha.

Sendo certo que o aborto,
como se refere no relatório, não deve ser fomentado como método de
planeamento familiar, é fundamental que haja uma política de saúde e
social que permita uma diminuição do recurso ao aborto, nomeadamente
através da promoção da educação sexual e do planeamento familiar,
devidamente direccionados para a juventude, de forma a evitar as
gravidezes indesejadas, designadamente de adolescentes.

Mas é
igualmente fundamental que a interrupção voluntária da gravidez seja
legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde
reprodutiva e os direitos de todas as mulheres, como se diz no
relatório, independentemente das suas condições económico-sociais,
pondo fim à hipocrisia da legislação que condena duplamente as mulheres.