Nos termos do ponto 10 da secção XVI do Anexo VI do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos tem competência em matéria de verificação dos poderes dos deputados. O presente relatório, que inclui a lista dos deputados eleitos, informa sobre os resultados das eleições directas para o Parlamento Europeu que tiveram lugar de 22 a 25 de maio de 2014, baseando-se nas comunicações oficiais de todos os Estados-Membros sobre os resultados finais dessas eleições.
Votámos favoravelmente este relatório que inclui informações precisas sobre alguns incumprimentos preocupantes no processo eleitoral, que urge resolver num futuro próximo: os nacionais de determinados Estados-Membros que tenham residido noutro país durante um certo período de tempo podem ter sido privados do direito de voto no seu Estado-Membro de origem; vários nacionais de outros Estados-Membros que residiam no Reino Unido não puderam exercer o seu direito de voto nas últimas eleições europeias. O relator defende a simplificação das formalidades de registo relativas à participação de nacionais de outros Estados-Membros nas eleições europeias, quer como eleitores, quer como candidatos, em especial eliminando barreiras administrativas desnecessárias, o que poderá obviar o problema.