O Acordo de Pescas com o Governo da Maurícia terminou o seu período de vigência a 2 de Dezembro de 2002, tendo as partes acordado encetar uma renegociação do protocolo anexo ao Acordo. Contudo, esta negociação foi adiada tendo em conta que o Governo da Maurícia está a fazer uma avaliação do estado dos seus recursos haliêuticos, o que levou as partes a proporem uma prorrogação por um ano do actual protocolo, mantendo as condições de acesso e chave de repartição entre os Estados-membros, o que quer dizer que os actuais 8 navios pelagreiros portugueses vão continuar a beneficiar de possibilidades de pesca.

A prorrogação é, assim, necessária e apoio-a neste contexto, apesar de criticar o atraso com que este protocolo é remetido à apreciação parlamentar. Mas a questão central é criar as condições, o mais rapidamente possível, para a celebração de um novo acordo plurianual.

O voto favorável não significa, contudo que apoie todas as posições do relator.