de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Relatório sobre a revisão do Regulamento Financeiro na perspetiva da entrada em vigor do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

As melhorias ao Regulamento Financeiro com vista a maior transparência e escrutínio, promovendo simultaneamente uma maior e melhor execução do orçamento da UE, pautada pela salvaguarda da soberania dos Estados e a promoção dos mais elevados padrões ao nível dos direitos fundamentais, sociais e laborais, pelo respeito da biodiversidade e da proteção do meio-ambiente, pela defesa da paz e da solidariedade entre países. Neste sentido, defendemos que uma futura alteração ao Regulamento Financeiro deve passar pela criação de mecanismos que rastreiem, impeçam empresas, e respetivos grandes acionistas, de beneficiar, direta ou indiretamente, dos fundos da UE em caso de despedimentos coletivos, de incumprimento da legislação laboral, de práticas de dumping laboral e da violação de direitos fundamentais. Infelizmente, este relatório tece tímidas recomendações nesse sentido. Os relatores preferiram antes focar-se em propostas que aprofundam o carácter supranacional da UE. Um carácter que, lembramos, tem sido incessantemente traçado pelas grandes potências e os grandes interesses económicos, afrontando a soberania de países da UE, particularmente os mais periféricos e débeis, e que faz da promoção da coesão, dos direitos sociais, laborais e humanos, da justiça fiscal, da biodiversidade e da paz adornos e não objetivos. É neste caldo que se abre caminho ao avanço da extrema-direita e de forças fascizantes na Europa. Por tudo isto, não reconhecemos à UE a autoridade nem a legitimidade para se arvorar em juiz ou sequer referência no que à democracia e aos direitos humanos diz respeito. A intervenção da “troika”, nomeadamente em Portugal, o cariz xenófobo e explorador das políticas migratórias da UE, o apoio dado a forças fascistas na Ucrânia, as agressões contra Estados soberanos – são testemunhos disso mesmo.

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