O relatório dirige um conjunto de recomendações à Comissão Europeia sobre o que deverá ser o Acto Legislativo sobre os Serviços Digitais (ALSD). Sem surpresa, constata-se que pretende moldá-lo ao Mercado Único e a uma tendente harmonização, sem, no entanto, esclarecer, se numa visão de escopo supranacional ou se numa verdadeira cooperação entre Estados-Membros por via das suas autoridades nacionais.
É apresentado um conjunto de preocupações específicas que consideramos importantes defender e salvaguardar, como os direitos dos cidadãos; a proteção dos consumidores; a segurança dos “utilizadores” em linha e a garantia de protecção dos seus dados; garantia aos “utilizadores com deficiência” de acessibilidade aos serviços digitais; garantia de liberdade de expressão, informação e opinião; entre outros.
No entanto, e apesar do potencial económico que comportam os serviços digitais, o Mercado Único e o Mercado Único Digital que balizam esta proposta têm sido instrumentos promotores de desigualdades, designadamente para as Micro, Pequenas e Médias Empresas, que não conseguem fazer face à brutal concorrência e disparidade de meios, perante as multinacionais dominantes que no plano dos serviços digitais detêm um controlo hegemónico manifesto e em tendente crescimento. Por esta razão, abstivemo-nos.
