Em 2018, o Parlamento Europeu aprovou dois atos legislativos, o Regulamento que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e uma alteração do Regulamento Europol para efeitos da criação do ETIAS, a que nos opusemos. A criação do ETIAS representa o esforço que a UE tem vindo a desenvolver para impor um elaborado sistema de cariz securitário - na senda da construção da “Europa Fortaleza” - que articula várias bases de dados da UE - (SIS), (VIS), (SES), Eurodac, (SLTD) e (TDAWN) - no intuito fundamental de conter os problemas crescentes relativos às migrações. Paralelamente, visa consolidar a transferência para um plano supranacional, das competências de gestão de fronteiras, o que manifestamente atenta contra a segurança e soberania dos Estados-Membros, e compromete direitos fundamentais dos cidadãos. Neste contexto, a actual proposta visa alterar o regulamento do Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN), para que seja disponibilizado o acesso à base de dados para o controlo das ditas fronteiras externas da UE. Opomo-nos a isso.