O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar ao deputado do PSD no Parlamento Europeu, Álvaro Amaro, a pretexto da investigação em curso que alega o favorecimento, através de um processo de adjudicação, que o Município da Guarda terá concedido a uma cooperativa e grupo de teatro, no início de 2014, na organização das festividades de carnaval desse ano, período em que o visado exerceu o seu mandato com as funções de presidente da Câmara Municipal da Guarda - 2013/2019.

Entendemos que a imunidade deva ser levantada, permitindo uma normal investigação e aferição dos factos, já que nada têm a ver com o desempenho da sua actividade enquanto deputado, sendo anteriores à tomada de posse como deputado, pelo que está excluída qualquer perseguição motivada pelo exercício desta função, não se justificando assim a utilização da protecção conferida pela imunidade parlamentar. Votámos favoravelmente.