O Despacho n.º 3698/2013 do Ministério da Agricultura e do Mar, criou "um grupo de trabalho com a missão de elaborar um relatório que inclua o levantamento da situação atual da rede de laboratórios existente no âmbito do MAMAOT e do qual constem alternativas ao atual funcionamento da rede de laboratórios, bem como uma proposta para a sua reestruturação e redimensionamento."
O despacho é de 4 de março de 2013 e previa que o relatório estive concluído no prazo de 30 dias.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura e do Mar o envio dos seguintes documentos:
1. Listagem nominal dos elementos do grupo de trabalho referido no ponto 5. do mencionado despacho.
2. Relatório do Grupo de Trabalho.