Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Relatório sobre a inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do Direito Internacional na medida em que a UE é afetada nos domínios da utilização civil e militar e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal

Este relatório versa sobre as questões de direito internacional e a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no âmbito civil e militar.

No que diz respeito ao âmbito militar, a que se dedica grande parte do relatório, sob o manto de uma suposta precaução na utilização da IA para fins militares, encontra-se a sua legitimação e a defesa do incremento do investimento por parte da UE, assim como o incentivo ao desenvolvimento da sua militarização e dos ímpetos securitários e bélicos, como pilar europeu da NATO.

Consideramos que é necessário saber distinguir Ciência, enquanto factor de Paz, de desenvolvimento, criação de riqueza e bem-estar, da Ciência que alimenta guerras e conduz à destruição, material e moral, do próprio Homem e da Natureza que o sustenta.

Relativamente à utilização da IA para fins civis, apesar de acompanharmos algumas das considerações, este relatório desconsidera completamente a utilização da IA no mundo do trabalho e os seus impactos actuais e futuros na vida dos trabalhadores e nas suas condições de trabalho. Não refere as convenções da OIT, nem outras normas de direito internacional relativas ao trabalho, à protecção dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de trabalho.

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