Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Relatório sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu relativa à execução da Iniciativa de Cidadania Europeia

Este relatório trata apenas da alteração do Regimento do Parlamento Europeu para acolher o papel acometido ao parlamento na chamada "Iniciativa de Cidadania". Estando de acordo com a realização de audições para debater os assuntos objecto desta figura que o Tratado de Lisboa veio criar, convém lembrar as contradições e limites da iniciativa em si. Convém lembrar, concretamente, a forma demagógica como foi promovida; a tentativa de branquear o empobrecimento da democracia, tentando fazer esquecer que os responsáveis europeus impediram os povos de se pronunciarem sobre o Tratado de Lisboa. Procedimento agora repetido em relação ao chamado Tratado Orçamental.

Convém lembrar que é necessário um milhão de assinaturas provindas de um número significativo de Estados-Membros para apenas "convidar " a Comissão Europeia a apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um acto jurídico da União para aplicar os Tratados. Ou seja, depois de todo o trabalho de recolha de assinaturas e do cumprimento das exigências que a proposta de regulamento estabelece, nada garante aos cidadãos que a sua pretensão seja tida em conta. Sendo positivas as alterações do Regimento, elas apenas enquadram a participação do parlamento neste processo.

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